Questões do Concurso Pref. São Gonçalo Amarante-CE - PROMUN

2500612 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Marque a alternativa correta quanto à imunidade, isenção e remissão do crédito tributário:

A

Todos estão previstos na Constituição Federal, referindo-se a remissão à penalidade inadimplida;

B

Remissão se diferencia da isenção por ser benefício concedido antes do lançamento do crédito tributário;

C

A lei que concede isenção deve ser superveniente à ocorrência do fato gerador;

D

Imunidade tem previsão constitucional, enquanto isenção e remissão são causas de dispensa legal de pagamento;

E

Elencam o rol taxativo do Código Tributário Nacional de causas extintivas do crédito tributário.

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2500611 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Analise as assertivas no tocante à remissão e marque a opção correta:

A

Através da remissão o crédito tributário fica impedido de ser constituído, extinguindo-se a exigibilidade do adimplemento da infração tributária pelo sujeito passivo;

B

O tempo decorrido entre a concessão da remissão e sua revogação em qualquer hipótese será computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito;

C

As multas não podem ser objeto de remissão;

D

A diminuta importância do crédito tributário pode permitir a concessão da remissão desde que fundamentado o despacho da autoridade fazendária;

E

Considerando o princípio da indisponibilidade do patrimônio público não é permitido à Fazenda Pública conceder remissão quanto ao crédito tributário, mas apenas às penalidades decorrentes de seu inadimplemento.

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2500610 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta no que tange à moratória concedida em caráter individual:

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2500609 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

No que tange à suspensão do crédito tributário, marque o item incorreto:

A

O depósito do montante só será causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando realizado em dinheiro e no valor exigido pela Fazenda Pública;

B

Quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, poderá ser deferida medida liminar em sede de mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário;

C

No parcelamento aplicam-se os benefícios da denúncia espontânea;

D

Lei específica deve regular o parcelamento para empresas em recuperação judicial;

E

A União deverá conceder moratória simultaneamente aos tributos federais e estaduais.

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2500608 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Crédito Tributário

Quanto à possibilidade de alteração do lançamento tributário, assinale a opção incorreta:

A

Não é permitido a reformatio in pejus na impugnação pelo sujeito passivo do lançamento do crédito tributário;

B

Em âmbito administrativo quando houver desconstituição total ou parcial de crédito tributário deve haver necessariamente um duplo grau de apreciação;

C

Pelo princípio da legalidade cabe iniciativa de ofício da autoridade fazendária para alterar lançamento tributário realizado de forma equivocada;

D

Há presunção de definitividade do lançamento tributário após a notificação do sujeito passivo;

E

Cabe lançamento suplementar de ofício toda vez que a autoridade fazendária verificar que o recolhimento do crédito se deu a menor do devido.

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2500607 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Crédito Tributário

O lançamento do crédito tributário:

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2500606 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Crédito Tributário

Julgue o item correto quanto ao lançamento do crédito tributário:

A

É feito por declaração sempre que o tributo tiver caráter pessoal;

B

É o procedimento administrativo que apura a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo, alíquota aplicável, sujeito passivo e penalidade aplicável;

C

É ato administrativo vinculado e privativo da autoridade fazendária;

D

É inconstitucional a possibilidade da Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições sociais decorrentes de sentença que proferir;

E

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira o câmbio a ser aplicado na conversão em moeda estrangeira será o do dia do lançamento do crédito tributário.

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2500605 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

É exceção ao princípio da irretroatividade tributária:

A

Lei superveniente ao fato gerador expressamente interpretativa;

B

Lei superveniente ao fato gerador que comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática;

C

Lei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinado ato como infração ainda que se trate de fato já definitivamente julgado;

D

Lei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinada omissão como contrária a qualquer exigência mesmo que tenha ocorrido de modo fraudulento;

E

Lei superveniente ao fato gerador que majore a alíquota do tributo.

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2500604 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Não é objeto de imunidade tributária:

A

A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

B

Produtos industrializados destinados ao exterior;

C

A transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica quando a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

D

Sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

E

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores estrangeiros.