Questões do Concurso Pref. São Gonçalo Amarante-CE - PROMUN

Assinale a resposta correta quanto à competência residual para legislar sobre as contribuições especiais sociais para financiamento da seguridade social:

A

Deverá ser instituída mediante lei complementar, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;

B

Compete cumulativamente à União, aos Estados e aos Munícipios, excetuando-se o Distrito Federal;

C

Pode ser instituído por medida provisória, desde que haja relevância e urgência;

D

PIS e COFINS são exemplos do exercício dessa competência;

E

Será seletivo e suas alíquotas aplicadas progressivamente.

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2500598 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Organização do Estado

Quanto aos bens públicos, informe a assertiva que atende aos preceitos constitucionais vigentes:

A

A Constituição Federal de 1988 fez elenco taxativo dos bens da União Federal, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para evitar confusão no pertencimento de bens dos entes federativos;

B

O sistema constitucional de identificação de bens dos entes federativos estipula para todos os entes o pertencimento de bens atuais, que são elencados, e os que lhe vierem a ser atribuídos;

C

Os rios que banham mais de um Estado pertencem ao Município no qual sua nascente está localizada;

D

Os estados-membros têm previsão residual de bens em quase todas as inclusões previstas a partir dos bens da União, a exemplo das terras devolutas não pertencentes à União;

E

Entre os bens dos municípios foram previstos pela Constituição Federal de 1988 as praias dos rios ao município onde o rio nasça, mesmo que banhe outro município.

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2500597 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

A

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

B

manter programas de educação infantil, ensino fundamental e médio, em especial de educação ambiental em todos os níveis de ensino;

C

prestar atendimento à saúde de sua população e da população vizinha, respeitando os consórcios municipais idealizados no SUS para cumprimento da cooperação técnica e financeira com a União Federal;

D

organizar e prestar de forma direta os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que por ter caráter essencial não pode ser prestado sob regime de concessão;

E

suplementar a legislação federal e a estadual quando o assunto for de interesse de sua região metropolitana, estando silentes a União Federal e o estado ao que pertence.

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2500596 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Licitações

Como ente federativo que é, o Município para realizar suas aquisições de serviço, obra e compra de material, deve seguir as normas da Lei Federal n.º 8.666/93. A esse respeito manifeste-se assinalando o item correto:

A

As autarquias municipais, por serem da administração pública indireta, estão dispensadas do cumprimento das regras de licitações e contratos da Administração Pública;

B

Também estão dispensados do cumprimento da Lei Federal n.º 8.666/93 os convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que o município celebrar;

C

O município que desejar contratar serviço de proteção e acolhida às mulheres vítimas de violência doméstica poderá tramitar o processo licitatório em sigilo para resguardar a identidade e proteção dessas mulheres;

D

Fere a isonomia dos participantes da licitação o tratamento diferenciado que pode prever as normas de licitações e contratos para microempresas e empresas de pequeno porte;

E

O procedimento licitatório é ato administrativo formal, não sigiloso, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

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2500595 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A fiscalização do município deve ser feita mediante os sistemas de controle interno e pelo controle externo. A esse respeito, marque o item incorreto:

A

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, composto por representantes eleitos;

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, já que a Constituição Federal vedou a criação de tribunais de contas municipais;

C

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver;

D

Os sistemas de controle interno do Município devem ser feitos de acordo com sua estrutura administrativa, utilizando-se geralmente de órgãos de corregedoria;

E

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve apresentar cada ano, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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2500594 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O município com a Constituição Federal de 1988 alcançou o status de ente federativo da República Federativa do Brasil, como tal, assinale o item que melhor expressa suas competências:

A

Legislar concorrentemente com a União, os Estados e do Distrito Federal sobre a proteção ambiental, zelando pelo interesse de seus munícipes em ter o meio ambiente ecologicamente equilibrado;

B

Legislar concorrentemente com a União sobre o controle da poluição e proteção do patrimônio paisagístico;

C

Legislar sobre a proteção ambiental por ser de interesse local, ainda que deva respeitar as previsões de diretrizes gerais da legislação federal;

D

Em caráter de comunhão com a União e o Distrito Federal proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

E

Em caráter privativo promover ações de preservação as florestas, a fauna e a flora pertencentes à jurisdição municipal.

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2500593 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Os parâmetros de uso e ocupação são essenciais para a promoção das funções de moradia, trabalho, transporte e lazer que devem caracterizar uma cidade, por isso é fundamental que:

A

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor, na legislação específica de uso e ocupação do solo urbano e na análise do estudo de impacto de vizinhança;

B

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor, no estudo de impacto ao meio ambiente e no pedido de licença para construir;

C

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor participativo, nos programas de casas populares e no programa de transporte urbano;

D

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor, no pedido de licença ambiental e no pedido de licença para construir;

E

os parâmetros de uso e ocupação sejam determinados pela Prefeitura Municipal observando as necessidades dos munícipes.