Questões do Concurso Pref. São Gonçalo Amarante-CE - PROMUN

Como ente federativo autônomo, disciplinar o uso e ocupação do solo urbano de forma simplificada, conforme a Lei Federal n.º 10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidade;

B

Organizar o parcelamento do solo por meio do loteamento, considerando que na sede do município e nos demais distritos não é mais necessária implantação de sistema viário;

C

Disciplinar o uso e ocupação do solo no âmbito do plano diretor com total independência das previsões nacionais, uma vez que essas representam apenas o mínimo que deve ser exigido para essa atividade urbanística;

D

De acordo com a normativa da Região Metropolitana de Fortaleza, que substituem as previsões nacionais e estão mais próximas à realidade local, disciplinar o parcelamento do solo urbano;

E

Conseguir executar as ações previstas no plano nacional de macrozoneamento de atividades industriais para a sua municipalidade.

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2500589 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Legislação Estadual e Municipal

Sobre a política urbana no município de São Gonçalo do Amarante, marque o item incorreto:

A

A política de desenvolvimento urbano será executada pelo município de São Gonçalo do Amarante que deverá, entre outras previsões, regulamentar o uso e a ocupação do solo para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

B

A política urbana será proposta pelo município de São Gonçalo do Amarante que deverá prever o regulamento do uso e ocupação do solo apenas para as áreas urbanas dos distritos de Taíba e Pecém;

C

A política de desenvolvimento urbano será executada pelo município de São Gonçalo do Amarante que deverá, respeitando as previsões federais, por meio do plano diretor, tratar das funções sociais da cidade, regulamentando entre outros assuntos do uso e ocupação do solo;

D

A política urbana será executada pelo município de São Gonçalo do Amarante por meio de um plano diretor, que determinará legitimamente qual a regulamentação de uso e ocupação do solo, cujo atendimento possibilitará o cumprimento da função social da propriedade;

E

A política de desenvolvimento urbano será fiscalizada pelo município de São Gonçalo do Amarante sempre que o governo do Estado do Ceará solicitar seu apoio no exercício do poder de polícia.

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2500588 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Licitações

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública:

A

Será emitida sempre que a empresa contratada for condenada pela prática, por meios dolosos, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ainda que pendente julgamento de admissibilidade de recurso;

B

Não poderá ser cumulada com a aplicação de multa;

C

É de competência concorrente do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e dos membros da comissão de licitação;

D

Poderá ser aplicada às empresas ou aos profissionais que demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados;

E

Deve ser mantida mesmo após a reabilitação da empresa perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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2500587 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Licitações

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração não poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções:

A

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

B

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

C

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

D

Inscrição na dívida ativa e emissão de certidão positiva de débito;

E

Advertência.

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2500586 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Licitações

De acordo com a Lei 8.666/93, é correto afirmar:

A

Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução;

B

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos;

C

Os contratos administrativos podem ser modificados por acordo das partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

D

Os materiais já adquiridos pelo contratado e posto no local dos trabalhos não deverão ser pagos pela Administração no caso de supressão de obras, bens ou serviços, vez que não serão utilizados em favor do interesse público e entra na teoria do risco empresarial;

E

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão em até 25% (vinte e cinco por cento) destes para mais ou para menos, conforme o caso.

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2500585 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Licitações

Em alguns casos a licitação pode ser dispensada, exceto:

A

Nos casos de parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação do respectivo contrato;

B

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

D

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

E

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

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2500584 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Licitações

Das modalidades de licitação:

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;

B

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia imediatamente anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;

C

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, que possuam cadastro prévio e que são escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa;

D

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

E

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, não podendo ser utilizada para a alienação de bens imóveis em nenhuma hipótese.

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2500583 Ano: 2014
Disciplina: Administração Geral
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Gestão de PessoasAvaliação de Desempenho

As principais razões pelas quais as organizações estão preocupadas em avaliar o desempenho de seus funcionários são, exceto:

A

A avaliação de desempenho proporciona um julgamento sistemático para fundamentar aumentos salariais;

B

Através dela pode-se comunicar aos funcionários como eles estão indo no seu trabalho;

C

A avaliação permite que os subordinados conheçam aquilo que o chefe pensa a seu respeito;

D

A avaliação de desempenho é balizadora e permite a identificação e exclusão do quadro de pessoal, daqueles que estão com baixo desempenho;

E

A avaliação de desempenho possibilita uma reflexão sobre os pontos fracos e fortes do avaliado.

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2500582 Ano: 2014
Disciplina: Administração Geral
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Gestão de PessoasAvaliação de Desempenho

Leia as afirmativas abaixo:

I. A avaliação de desempenho deve proporcionar benefícios para a organização, logo se um funcionário tiver obtido baixo desempenho, deve ser demitido para dar oportunidade a outro mais capacitado;

II. É importante que o avaliador dê um feedback apenas do que foi positivo, pois além de estimular o funcionário, evita uma reação negativa do avaliado;

III. A avaliação de desempenho deve enfatizar o indivíduo no cargo e não a impressão a respeito dos hábitos pessoais observados no trabalho.

Assinale a alternativa correta: