Após enchente intensa em bairro ribeirinho, fiscais municipais de vigilância sanitária comparecem a um mercado que continuava vendendo alimentos perecíveis armazenados em freezers desligados desde a madrugada. No local, constatam odor forte, embalagens danificadas e risco de consumo por moradores que buscavam mantimentos. O gerente se opõe à lavratura do auto, alegando que a Prefeitura só poderia interditar o estabelecimento mediante decisão judicial e que a aplicação de multa dependeria de processo judicial prévio. A Procuradoria é chamada para orientar a equipe sobre os limites do poder de polícia administrativa, distinguindo providências urgentes de sanções definitivas e avaliando a necessidade de motivação, proporcionalidade e processo administrativo posterior. Julgue as assertivas a seguir:

I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.

Assinale a alternativa CORRETA.

Uma empresa contratada para fornecer mobiliário à entidade privada parceira do Município cobra judicialmente dois devedores que assinaram instrumento particular de confissão de dívida. Um deles afirma que não pode ser cobrado pela totalidade, pois o contrato não usou a palavra "solidariedade"; o outro sustenta que a obrigação se tornou inexigível porque houve atraso do credor em retirar parte dos móveis. A Procuradoria é chamada porque há convênio municipal relacionado ao projeto e precisa avaliar, em parecer informativo, conceitos de obrigações civis, solidariedade, mora e inadimplemento, sem assumir a defesa dos particulares. O contrato prevê dois devedores, prestação divisível e nenhuma cláusula expressa de responsabilidade solidária.

Considerando a solidariedade obrigacional, a mora e os efeitos do inadimplemento civil, assinale a alternativa CORRETA.

Na Procuradoria Jurídica de um Município de médio porte, chega consulta formulada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano sobre alvará de funcionamento concedido há quatro anos a uma empresa de armazenamento químico em área predominantemente residencial. O processo administrativo originário continha parecer técnico favorável, mas a nova gestão constatou que o parecer partiu de planta apresentada com metragem incorreta e omitiu a existência de escola municipal a menos de cem metros do imóvel.
A empresa afirma que realizou investimentos vultosos, que renovou licenças acessórias e que não poderia ser surpreendida por mudança de entendimento administrativo. O procurador verifica que a legislação urbanística vigente à época da concessão já proibia a atividade naquele endereço e que há indícios de que o particular tinha ciência da inconsistência documental.

Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

O Prefeito encaminha à Procuradoria minuta de reforma administrativa para reorganizar serviços de saúde, saneamento e tecnologia da informação. A proposta cria uma autarquia para regulação de serviços públicos, autoriza a instituição de empresa pública para desenvolvimento de sistemas internos, transforma uma fundação pública de direito privado em órgão da Secretaria de Saúde e atribui à sociedade de economia mista municipal tratamento tributário próprio, sem equivalente às empresas privadas do setor. A chefia da Procuradoria solicita exame preventivo de constitucionalidade, pois o projeto será enviado à Câmara com pedido de tramitação prioritária. O procurador responsável deve avaliar a forma adequada de criação das entidades, a distinção entre desconcentração e descentralização, bem como os limites constitucionais aplicáveis às empresas estatais exploradoras de atividade econômica. Julgue os itens como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(   ) A criação de autarquia exige lei específica, pois se trata de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta.
(   ) Empresa pública e sociedade de economia mista dependem de autorização legal específica, não bastando decreto autônomo do Prefeito.
(   ) Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica pode receber tratamento fiscal próprio em relação às empresas privadas concorrentes.
(   ) A transformação de fundação pública em órgão interno caracteriza descentralização administrativa por serviços, sem manutenção de personalidade jurídica.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.

No centro histórico do Município, um casarão particular foi tombado por sua relevância arquitetônica e por integrar conjunto urbano protegido. O proprietário, alegando alto custo de manutenção e interesse em construir estacionamento, inicia demolição parcial sem autorização do órgão competente. A fiscalização embarga a obra e encaminha o caso à Procuradoria. Em sua defesa, o particular afirma que o tombamento retirou integralmente seu direito de propriedade e que, por isso, poderia demolir o imóvel ou exigir indenização imediata. O órgão cultural informa que o imóvel ainda pode ser utilizado para fins compatíveis, desde que preservadas fachada e volumetria, e que a demolição compromete a integridade do conjunto protegido.

Considerando os efeitos jurídicos do tombamento e os limites de intervenção no bem protegido, assinale a alternativa CORRETA.

Em contrato municipal de manutenção predial continuada, a empresa contratada atrasou a substituição de equipamentos essenciais em uma unidade de pronto atendimento. O fiscal do contrato relata risco de interrupção parcial do serviço, divergência sobre responsabilidade por evento previsível no termo de referência e necessidade de aplicar penalidade. O Secretário cogita alterar unilateralmente o contrato, ocupar provisoriamente bens da contratada e reequilibrar valores, tudo no mesmo despacho. Antes de qualquer medida, a Procuradoria recomenda identificar corretamente cada instituto contratual, pois o uso inadequado de prerrogativas administrativas pode gerar nulidade, responsabilização do gestor e desequilíbrio econômico-financeiro indevido. Considerando os institutos aplicáveis aos contratos administrativos, relacione corretamente as colunas: 

COLUNA I - Itens

I.Alteração unilateral.
II.Fiscalização contratual.
III.Matriz de riscos.
IV.Aplicação de sanção administrativa.

COLUNA II - Conceito

1.Acompanhamento técnico da execução, com registro de ocorrências e comunicação das falhas à autoridade competente.
2.Distribuição prévia de responsabilidades entre contratante e contratado quanto a eventos que afetem custos e execução.
3.Modificação promovida pela Administração nos limites legais, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
4.Reação punitiva por infração contratual, dependente de processo, motivação, contraditório e proporcionalidade.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra ex-Secretário Municipal de Saúde. Segundo a inicial, ele autorizou pagamento emergencial a fornecedor sem pesquisa suficiente de preço e sem parecer jurídico conclusivo, mas os medicamentos foram entregues, não houve prova de enriquecimento pessoal e a auditoria não identificou dano ao erário. A inicial sustenta que a conduta foi gravemente negligente e que, por si só, demonstraria improbidade. Em reunião com o Prefeito, a Procuradoria avalia os efeitos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa e a necessidade de diferenciar irregularidade administrativa, culpa grave, dolo e prejuízo efetivo.

Considerando o elemento subjetivo exigido para a configuração de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Na Câmara Municipal, vereador apresenta projeto de lei criando gratificação permanente para servidores da Procuradoria, alterando atribuições de cargos efetivos e determinando que a despesa seja suportada por remanejamento interno da Secretaria de Administração. O projeto recebe emenda parlamentar que aumenta o percentual da gratificação e inclui servidores de outra carreira. A Mesa Diretora entende que, por se tratar de valorização do serviço público, a proposta pode tramitar normalmente. O Prefeito, antes de eventual sanção, consulta a Procuradoria sobre vício de iniciativa, emenda parlamentar e simetria com as normas constitucionais que reservam ao Chefe do Executivo certas matérias relativas a servidores e organização administrativa.

Considerando a iniciativa legislativa para tratar de servidores do Executivo e os limites às emendas parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.

Um particular ocupa há mais de vinte anos área pertencente ao Município, originalmente destinada à implantação de equipamento comunitário, mas nunca utilizada. No local, construiu moradia simples, paga contas de energia e água e afirma que todos os vizinhos o reconhecem como dono. Ao ser notificado para desocupar a área, apresenta requerimento administrativo de reconhecimento de usucapião, alegando posse mansa, pacífica, contínua e função social da moradia. A Secretaria de Habitação demonstra preocupação social, mas a Procuradoria deve esclarecer a diferença entre política pública de regularização, autorização de uso, concessões especiais eventualmente cabíveis e aquisição originária da propriedade por usucapião de bem público.

Considerando a ocupação de área municipal e os limites jurídicos da usucapião sobre bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Um aluno da rede municipal sofre lesão durante atividade esportiva organizada pela escola, após queda de estrutura móvel instalada para evento interno. A família ajuíza ação indenizatória contra o Município, alegando falha na manutenção do equipamento e ausência de isolamento da área. A Secretaria de Educação informa que o equipamento havia sido montado por servidor municipal sem treinamento específico, mas sustenta que o Município só responderia se ficasse comprovado dolo do agente público. O Prefeito pergunta à Procuradoria se a responsabilidade civil estatal depende de culpa administrativa, se cabe ação regressiva e se a apuração disciplinar deve aguardar o término da ação indenizatória proposta pela família.

Considerando a responsabilidade civil do Município por danos causados por seus agentes e a possibilidade de regresso, assinale a alternativa CORRETA.