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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são tributos de competência municipal, entre outros:
I. Impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
II. Impostos sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como sessão de direitos à sua aquisição.
III. Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou gastos à sua disposição.
Estão CORRETOS:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
De acordo com LENZA, a respeito de Poder Constituinte, analisar a sentença abaixo:
O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar (e neste caso será originário) ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (1ª parte). A titularidade do poder constituinte, como aponta a doutrina moderna, pertence ao Senado Federal (2ª parte).
A sentença está:
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