Sobre a transmissão das obrigações, responda as questões: I. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. II. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. III. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Assinale a correta:

Sobre direitos reais, responda as questões: I. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família. II. O direito real de habitação não pode ser conferido a mais de uma pessoa simultaneamente. III. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. Assinale a correta:

As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. A respeito das associações, responda: I. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto. II. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais de titularidade de associados. III. Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente à entidade de fins não econômicos, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. Assinale a correta:

Tendo por base o entendimento jurisprudencial e Código Tributário Nacional (CTN) e a previsão das garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Analisando o processo judicial tributário, assinale a alternativa correta:

Acerca do processo administrativo tributário, crédito tributário e sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta:

Com relação ao Estatuto da Advocacia e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), são atividades privativas da advocacia: I. A postulação a qualquer do Poder Judiciário e aos juizados especiais. II. As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. III. Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. IV. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. Assinale a alternativa correta:

Com relação ao Código de Ética e Disciplina da OAB, é correto afirmar: I. O advogado público exercerá suas funções com independência técnica, contribuindo para a solução ou redução de litigiosidade, sempre que possível. II. O advogado deve denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a consulta ou confiar-lhe a causa. III. A renúncia ao patrocínio deve ser feita com expressa e inequívoca menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei. IV. O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, não se submete às regras de sigilo profissional. Assinale a alternativa correta:

Com relação ao Estatuto da Advocacia e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, dentre outras, as seguintes circunstâncias: I Falta cometida na defesa de prerrogativa profissional. II. Ausência de punição disciplinar anterior. III. Exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB. IV. Prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública. Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta: