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Tem-se que após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, o servidor efetivo fará jus a um prêmio por assiduidade de três meses de licença, com a remuneração do cargo ocupado quando do implemento do tempo. Determinado servidor solicita utilizar esse prêmio de forma fracionada, o que deve ter sido respondido, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

 

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O Município deve promover com que frequência o recenseamento da população escolar, além de realizar a chamada dos educandos, publicando relatório e divulgando os índices de matrículas das escolas públicas sob sua administração, contendo ainda os dados de evasão e repetência, conforme Lei Orgânica?

 

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Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até mais seis meses.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

 

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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município afirma que pode ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo por motivo de doença em pessoa da família e para o serviço militar obrigatório, bem como:

I. Para desempenho de mandato classista.

II. Para concorrer a cargo eletivo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

 

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Para responder às questões 01 a 10, leia o texto abaixo.

A conduta no Serviço Público

A conduta ética do servidor público não é apenas uma questão de comportar-se de acordo com o que é permitido. O essencial da conduta é a orientação interna que ele dá a suas ações: a motivação, o esmero, o gosto com que realiza seu ofício para cumprir seus deveres ou para fazer mais do que a função lhe prescreve.

Há certos aspectos do serviço público que não se medem pelo simples cumprimento exterior das normas, mas pela qualidade com que as regras são observadas. Quantas vezes nossas leis são cumpridas "na letra", mas não no seu "espírito"? A conduta, portanto, leva em conta a escolha consciente do agente.

Porém, não se trata de qualquer regra ou procedimento. Na verdade, devemos estar atentos a dois tipos diferentes de regras de conduta.

As regras imperativas são regras que simplesmente proíbem ou ordenam, pressupondo que o sujeito saiba fazer o que se ordena e conheça as condutas proibidas.

Já as regras constitutivas são regras que instruem as pessoas a fazer algo. Elas orientam o sujeito ético a realizar ou construir o que se deseja. Como toda regra, elas limitam o leque de coisas que poderiam ser feitas. Contudo, ao contrário das regras imperativas, as regras constitutivas mais orientam a ação do indivíduo do que a ordenam ou a proíbem.

Ao passo que o serviço público envolve relacionamentos humanos que podem se chocar com nossos gostos e preferências pessoais - políticas, ideológicas, religiosas ou o que for. Às vezes simpatizamos muito com certas pessoas e detestamos outras, apoiamos um partido ou corrente política e não outra, essa igreja e não aquela etc. É claro que o exercício correto de qualquer ofício não pode deixar que esses gostos e preferências interfiram no que deve ser feito.

O Estado é a instituição de mais alto poder na sociedade e suas decisões afetam profundamente a vida dos cidadãos. É por isso que, para o Estado, convergem forças que representam interesses diversos e conflitantes da comunidade. Além disso, o Estado reclama para si o monopólio de certas atividades e decisões Enunciado 4714524-1 acarretam, na maioria das vezes, o embate de setores sociais com interesses divergentes.

O Servidor público, em maior ou menor escala, com frequência depara-se com o problema da condução correta dessas pressões e conflitos. Não há, por certo, receitas prontas nesse caso. Mas há, sim, uma postura geral que deve ser observada com zelo.

Essa postura é o decoro. O decoro compreende não apenas a retidão de uma ação, mas também a visão que a sociedade tem dessa ação como sendo correta.

Adaptado do Curso de "Ética e Serviço Público" da Escola Nacional de Administração Pública. Brasília, 201 6.

Considere o isolamento sintático no período final do quinto parágrafo, em destaque. Em relação ao uso das vírgulas, é CORRETO afirmar que:

 

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Para responder às questões 01 a 10, leia o texto abaixo.

A conduta no Serviço Público

A conduta ética do servidor público não é apenas uma questão de comportar-se de acordo com o que é permitido. O essencial da conduta é a orientação interna que ele dá a suas ações: a motivação, o esmero, o gosto com que realiza seu ofício para cumprir seus deveres ou para fazer mais do que a função lhe prescreve.

Há certos aspectos do serviço público que não se medem pelo simples cumprimento exterior das normas, mas pela qualidade com que as regras são observadas. Quantas vezes nossas leis são cumpridas "na letra", mas não no seu "espírito"? A conduta, portanto, leva em conta a escolha consciente do agente.

Porém, não se trata de qualquer regra ou procedimento. Na verdade, devemos estar atentos a dois tipos diferentes de regras de conduta.

As regras imperativas são regras que simplesmente proíbem ou ordenam, pressupondo que o sujeito saiba fazer o que se ordena e conheça as condutas proibidas.

Já as regras constitutivas são regras que instruem as pessoas a fazer algo. Elas orientam o sujeito ético a realizar ou construir o que se deseja. Como toda regra, elas limitam o leque de coisas que poderiam ser feitas. Contudo, ao contrário das regras imperativas, as regras constitutivas mais orientam a ação do indivíduo do que a ordenam ou a proíbem.

Ao passo que o serviço público envolve relacionamentos humanos que podem se chocar com nossos gostos e preferências pessoais - políticas, ideológicas, religiosas ou o que for. Às vezes simpatizamos muito com certas pessoas e detestamos outras, apoiamos um partido ou corrente política e não outra, essa igreja e não aquela etc. É claro que o exercício correto de qualquer ofício não pode deixar que esses gostos e preferências interfiram no que deve ser feito.

O Estado é a instituição de mais alto poder na sociedade e suas decisões afetam profundamente a vida dos cidadãos. É por isso que, para o Estado, convergem forças que representam interesses diversos e conflitantes da comunidade. Além disso, o Estado reclama para si o monopólio de certas atividades e decisões Enunciado 4714522-1 acarretam, na maioria das vezes, o embate de setores sociais com interesses divergentes.

O Servidor público, em maior ou menor escala, com frequência depara-se com o problema da condução correta dessas pressões e conflitos. Não há, por certo, receitas prontas nesse caso. Mas há, sim, uma postura geral que deve ser observada com zelo.

Essa postura é o decoro. O decoro compreende não apenas a retidão de uma ação, mas também a visão que a sociedade tem dessa ação como sendo correta.

Adaptado do Curso de "Ética e Serviço Público" da Escola Nacional de Administração Pública. Brasília, 201 6.

No período O essencial da conduta é a orientação interna que ele dá a suas ações..., a crase não foi marcada. Nesse sentido, sobre a crase, assinale a opção CORRETA.

 

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Para responder às questões 01 a 10, leia o texto abaixo.

A conduta no Serviço Público

A conduta ética do servidor público não é apenas uma questão de comportar-se de acordo com o que é permitido. O essencial da conduta é a orientação interna que ele dá a suas ações: a motivação, o esmero, o gosto com que realiza seu ofício para cumprir seus deveres ou para fazer mais do que a função lhe prescreve.

Há certos aspectos do serviço público que não se medem pelo simples cumprimento exterior das normas, mas pela qualidade com que as regras são observadas. Quantas vezes nossas leis são cumpridas "na letra", mas não no seu "espírito"? A conduta, portanto, leva em conta a escolha consciente do agente.

Porém, não se trata de qualquer regra ou procedimento. Na verdade, devemos estar atentos a dois tipos diferentes de regras de conduta.

As regras imperativas são regras que simplesmente proíbem ou ordenam, pressupondo que o sujeito saiba fazer o que se ordena e conheça as condutas proibidas.

Já as regras constitutivas são regras que instruem as pessoas a fazer algo. Elas orientam o sujeito ético a realizar ou construir o que se deseja. Como toda regra, elas limitam o leque de coisas que poderiam ser feitas. Contudo, ao contrário das regras imperativas, as regras constitutivas mais orientam a ação do indivíduo do que a ordenam ou a proíbem.

Ao passo que o serviço público envolve relacionamentos humanos que podem se chocar com nossos gostos e preferências pessoais - políticas, ideológicas, religiosas ou o que for. Às vezes simpatizamos muito com certas pessoas e detestamos outras, apoiamos um partido ou corrente política e não outra, essa igreja e não aquela etc. É claro que o exercício correto de qualquer ofício não pode deixar que esses gostos e preferências interfiram no que deve ser feito.

O Estado é a instituição de mais alto poder na sociedade e suas decisões afetam profundamente a vida dos cidadãos. É por isso que, para o Estado, convergem forças que representam interesses diversos e conflitantes da comunidade. Além disso, o Estado reclama para si o monopólio de certas atividades e decisões Enunciado 4715049-1 acarretam, na maioria das vezes, o embate de setores sociais com interesses divergentes.

O Servidor público, em maior ou menor escala, com frequência depara-se com o problema da condução correta dessas pressões e conflitos. Não há, por certo, receitas prontas nesse caso. Mas há, sim, uma postura geral que deve ser observada com zelo.

Essa postura é o decoro. O decoro compreende não apenas a retidão de uma ação, mas também a visão que a sociedade tem dessa ação como sendo correta.

Adaptado do Curso de "Ética e Serviço Público" da Escola Nacional de Administração Pública. Brasília, 201 6.

Considerando os termos chocar e embate, presentes no sexto e no sétimo parágrafo o texto, respectivamente, assinale a alternativa que propõe, CORRETAMENTE, vocábulo parônimo ou sinônimo que substituiria esses termos, preservando o nível de adequação e sentido originais do texto.

 

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Para responder às questões 01 a 10, leia o texto abaixo.

A conduta no Serviço Público

A conduta ética do servidor público não é apenas uma questão de comportar-se de acordo com o que é permitido. O essencial da conduta é a orientação interna que ele dá a suas ações: a motivação, o esmero, o gosto com que realiza seu ofício para cumprir seus deveres ou para fazer mais do que a função lhe prescreve.

Há certos aspectos do serviço público que não se medem pelo simples cumprimento exterior das normas, mas pela qualidade com que as regras são observadas. Quantas vezes nossas leis são cumpridas "na letra", mas não no seu "espírito"? A conduta, portanto, leva em conta a escolha consciente do agente.

Porém, não se trata de qualquer regra ou procedimento. Na verdade, devemos estar atentos a dois tipos diferentes de regras de conduta.

As regras imperativas são regras que simplesmente proíbem ou ordenam, pressupondo que o sujeito saiba fazer o que se ordena e conheça as condutas proibidas.

Já as regras constitutivas são regras que instruem as pessoas a fazer algo. Elas orientam o sujeito ético a realizar ou construir o que se deseja. Como toda regra, elas limitam o leque de coisas que poderiam ser feitas. Contudo, ao contrário das regras imperativas, as regras constitutivas mais orientam a ação do indivíduo do que a ordenam ou a proíbem.

Ao passo que o serviço público envolve relacionamentos humanos que podem se chocar com nossos gostos e preferências pessoais - políticas, ideológicas, religiosas ou o que for. Às vezes simpatizamos muito com certas pessoas e detestamos outras, apoiamos um partido ou corrente política e não outra, essa igreja e não aquela etc. É claro que o exercício correto de qualquer ofício não pode deixar que esses gostos e preferências interfiram no que deve ser feito.

O Estado é a instituição de mais alto poder na sociedade e suas decisões afetam profundamente a vida dos cidadãos. É por isso que, para o Estado, convergem forças que representam interesses diversos e conflitantes da comunidade. Além disso, o Estado reclama para si o monopólio de certas atividades e decisões Enunciado 4714520-1 acarretam, na maioria das vezes, o embate de setores sociais com interesses divergentes.

O Servidor público, em maior ou menor escala, com frequência depara-se com o problema da condução correta dessas pressões e conflitos. Não há, por certo, receitas prontas nesse caso. Mas há, sim, uma postura geral que deve ser observada com zelo.

Essa postura é o decoro. O decoro compreende não apenas a retidão de uma ação, mas também a visão que a sociedade tem dessa ação como sendo correta.

Adaptado do Curso de "Ética e Serviço Público" da Escola Nacional de Administração Pública. Brasília, 201 6.

No penúltimo parágrafo, no trecho em destaque, há uma figura de linguagem no emprego da expressão receitas prontas. Qual é a figura de linguagem e qual seu efeito de sentido no texto?

 

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As alternativas que seguem apresentam afirmações relacionadas ao desenvolvimento cultural do Município, conforme o que traz a Lei Orgânica. A partir disso, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação que é considerada INCORRETA.

 

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Tem-se que após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções conforme as constantes de quantos dos seguintes itens, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas; II. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; IIІ. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.

 

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