Acerca do regramento da interpretação e integração da legislação tributária, previsto no Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais danosa ao acusado.

( ) O CTN não estabeleceu um sistema de modalidades interpretativas único para todas as normas tributárias, apenas adotou a técnica de impor modalidades específicas para tratar de certos assuntos.

( ) A analogia é uma técnica de integração legislativa consistente em buscar norma jurídica que trata de caso semelhante. No caso da legislação tributária, é a primeira técnica a ser utilizada por seu aplicador.

Grande parte dos princípios teóricos de tributação aplicáveis no Brasil estão insculpidos na Constituição Federal de 1988, e dentre eles, as limitações ao poder de tributar, estabelecidas nos seus arts. 150 a 152. Tendo isto em mente, avalie as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. É permitido à União cobrar taxas sobre serviços prestados a Estados e Municípios.

II. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

IV. Não é vedado aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.

V. É vedado aos Municípios cobrar da União contribuições de melhoria em decorrência de obras que beneficiem imóveis desta.

A Constituição Federal de 1988 expressamente estabelece que é vedado aos entes da federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. No entanto, tal regra admite exceções, a exemplo do:

Para o desempenho de suas funções, é de suma importância o conhecimento das definições contidas no Código Tributário Nacional (CTN). Dentre elas, a principal é a própria definição de tributo, enunciada no art. 3º. Com base no CTN, são características essenciais do tributo, EXCETO:

Com relação às definições de “Ativo” constantes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas apresentadas nos trechos abaixo:

I. Ativo é um recurso controlado no pela entidade como resultado de um evento .

I. Recurso é um item com ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos. A forma física necessária para um recurso.

A Constituição Federal delimita as competências tributárias dos entes políticos, fixando também, em algumas ocasiões, a impossibilidade de certos tributos atingirem algumas pessoas, bens ou situações. A essas proteções firmadas pelo texto constitucional dá-se o nome de:

Sobre a codificação “3.2.90.00.00”, alusiva à classificação da despesa orçamentária por natureza, é correto afirmar:

é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é regulamentado em âmbito nacional pela Lei Complementar nº 116/2003. Com base em seu regramento, assinale a alternativa INCORRETA:

Constitui um exemplo de receita pública originária auferida pelo Estado: