Questões do Concurso Pref. São Roque-SP - VUNESP

1970518 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A

A venda de subsidiárias de empresas públicas deve ser precedida de autorização legislativa.

B

Será considerada como sociedade de economia mista toda sociedade empresária que conte com a participação da Administração e de entidades privadas na composição do capital social.

C

As fundações públicas possuem natureza jurídica de direito privado e sua criação prescinde autorização legislativa.

D

O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.

E

A agência reguladora não precisa indicar os pressupostos de fato e de direito que motivam a expedição de seus atos normativos.

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1970517 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

O instituto que garante ao expropriado o direito de exigir a devolução do bem objeto da desapropriação que não foi utilizado pela Administração para atendimento do interesse público denomina-se

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1970515 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Advogado
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São PauloSão Roque-SP

A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São Roque.

A

Os decretos legislativos são próprios para regular, entre outras matérias, criação, transformação e extinção dos cargos e funções e empregos públicos dos serviços do legislativo.

B

As resoluções legislativas são próprias para regular, entre outras matérias, a concessão de licença a vereadores, aprovação e alteração do Regimento Interno e aprovação de precedentes regimentais.

C

Para produzir seus principais efeitos fora da Câmara, os decretos legislativos e as resoluções deverão ser promulgados pelo Prefeito Municipal.

D

Nos casos de calamidade pública, em razão de fatos de natureza ou de atos humanos, o Prefeito poderá valer-se de medida provisória, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara de Vereadores que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

E

As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara de Vereadores, nesse caso, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

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1970514 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Advogado
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São PauloSão Roque-SP

Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:

A

votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

B

deliberar sobre a permissão e a concessão de uso e sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais.

C

instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando, quando for o caso, a Legislação Federal.

D

convocar os auxiliares diretos do Prefeito sobre assuntos para prestar, pessoalmente, informações sobre matérias previamente determinadas e de sua competência.

E

deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.

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1970513 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do tema.

A

A sua legitimação ativa é extraordinária, concorrente e disjuntiva.

B

A exigência da pré-constituição, há mais de um ano, para as associações, não pode ser dispensada pelo juiz.

C

A pertinência temática para o seu ajuizamento não será exigida para os órgãos da administração direta e indireta.

D

A Defensoria Pública Estadual tem legitimação ativa universal para a sua propositura.

E

Embora não obrigatório, qualquer dos seus legitimados poderá abrir um inquérito civil antes do seu ajuizamento.

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1970512 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A

A exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.

B

O título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento.

C

Se o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.

D

Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

E

Se versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.

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1970511 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Advogado
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Suponha que a Administração celebrou um contrato de concessão de rodovias com empresa privada, que tem como objeto conferir ao concessionário o encargo de implantar melhorias e conservar o espaço, em contrapartida do recebimento de pedágio cobrado dos usuários. A Administração conferiu ao particular, ainda, a posse de três terrenos localizados nas margens das rodovias, espaço em que poderá ser exercida atividade comercial.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de concessão não pode albergar a cessão de bem público para a exploração comercial, por se tratar de atividade estranha ao serviço público.

B

Na hipótese de o concessionário executar uma obra prevista no contrato de concessão, cujo resultado seja enquadrado no contrato como bem reversível, a Administração deverá desapropriar o bem caso tenha interesse em assumir a propriedade após o fim do contrato.

C

A prorrogação do contrato não poderá ser utilizada como instrumento de reequilíbrio econômico-financeiro, pois é indispensável que eventual desequilíbrio em prejuízo ao contratado seja ajustado por meio de modificação da tarifa.

D

A Administração pode, com autorização em decreto, retomar o serviço por meio de encampação, que deverá ser realizada após prévio pagamento de indenização.

E

A Administração poderá rescindir o contrato unilateralmente por culpa do parceiro privado, hipótese em que deverá indenizar o parceiro pela parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados, descontados multas e danos causados pela concessionária.

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1970510 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Advogado
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

São classificadas como Subvenções Econômicas, nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas com

A

a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

B

os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.

C

a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

D

a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas.

E

investimentos que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

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1970468 Ano: 2020
Disciplina: Português
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Advogado
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Interpretação de Textos

enunciado 982052-1

No terceiro quadrinho, depois de refletir sobre as observações de Charlie Brown, Linus _________ a partir das ideias expostas, o que leva Charlie, no último quadrinho, a fazer um comentário __________ sobre o amigo.

Para que o texto esteja de acordo com o conteúdo da tirinha, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por