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Instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, com vigência de quatro anos. Tal instrumento é denominado de
 

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O Tribunal de Contas exerce função relevante na fiscalização da administração pública. Uma de suas competências constitucionais é
 

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Servidor responsável pelo serviço de informações recusou, sem fundamento legal, o fornecimento de dado público e ainda retardou deliberadamente a resposta. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, essa conduta
 

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A Lei nº 1.488/2010 descreve as formas pelas quais um cargo público municipal pode ser preenchido. São formas de provimento de cargo público, nos termos do estatuto, a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento e
 

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Em Senador Canedo, ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no terceiro ano do mandato, o preenchimento ocorrerá por
 

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Leia o caso a seguir.

Durante a análise de um procedimento de contratação, unidades internas do órgão verificam impropriedades formais e adotam medidas para seu saneamento, enquanto o tribunal de contas, ao examinar o mesmo processo, aplica critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco.

Nesse caso, nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o controle envolve
 

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Um administrado punido busca revisão da sanção aplicada, alegando ilegalidade. Nesse caso, ele tem a faculdade de questionar tal fato em sede de controle administrativo, que poderá
 

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Um servidor comete irregularidade funcional que ocasiona prejuízo ao erário. Nesse caso, considerando os regimes de responsabilização,
 

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A ética no serviço público envolve valores e padrões que orientam a atuação do agente estatal. De acordo com fundamentos da ética administrativa, a conduta ética
 

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Segundo o art. 37, da Constituição Federal de 1988, funções de confiança e cargos em comissão têm características específicas quanto ao preenchimento. Considerando o texto constitucional, funções de confiança são exercidas por
 

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