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O art. 14 da Lei nº 1.488/2010 (Servidores Públicos do Município de Senador Canedo) estabelece requisitos para a posse em cargo público municipal. De acordo com esse dispositivo, constitui condição para a posse do servidor
 

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O art. 26, da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de Senador Canedo), disciplina a iniciativa das leis municipais. De acordo com esse dispositivo, possui iniciativa privativa para apresentar projetos de lei o agente que
 

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Com base no art. 24 da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de Senador Canedo), a Câmara Municipal tem competência para
 

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O Capítulo I da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) estabelece fundamentos para o tratamento de dados pessoais no Brasil. De acordo com esse capítulo, configura fundamento da proteção de dados pessoais a diretriz que
 

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O Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplina o procedimento de acesso às informações sob guarda da Administração Pública. De acordo com esse capítulo, caracteriza o atendimento adequado ao pedido de informação a conduta que
 

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O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) tipifica atos de improbidade que violam os princípios da administração pública. De acordo com esse dispositivo, integra esse tipo de improbidade a conduta que
 

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No atual direito administrativo brasileiro, considera-se ato administrativo a manifestação que
 

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Entre os poderes administrativos, aquele que permite ao agente público editar atos para organizar o funcionamento interno da administração e orientar a execução das leis é o poder
 

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O art. 41 da Seção II do Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras sobre a estabilidade do servidor ocupante de cargo público efetivo. De acordo com esse dispositivo, a estabilidade é assegurada ao servidor que
 

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De acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o ingresso em cargo ou emprego público depende de qual requisito constitucionalmente previsto?
 

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