Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância do seguinte princípio:

A Lei Federal N.º 8.666/1993, em seu Artigo 3º, indica os princípios aplicáveis às licitações na seguinte ordem: legalidade; impessoalidade; moralidade; igualdade; publicidade; probidade administrativa; vinculação ao instrumento convocatório; julgamento objetivo, e, dos que lhes são correlatos. Analisando o princípio do Julgamento Objetivo, julgue as alternativas abaixo e assinale a correta.

De acordo com a Lei 8666/93, assinale a alternativa correta que apresenta o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.

Entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais especificas.

Em uma licitação na modalidade convite, o prazo mínimo para recebimento das propostas é de:

O Artigo 34 da Lei 8.112/1990 prevê que a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Sobre a exoneração de ofício, é correto afirmar que ela se dá:

O Artigo 25 da Lei 8.112/1990 prevê que Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. O retorno à atividade do servidor aposentado poderá acontecer, no interesse da administração pública, em qual das situações elencadas abaixo?

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á a comprovação do recolhimento de quantia correspondente à:

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor à quem:

De acordo com o Art 9º da Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta que corresponda a um dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.