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Com base na NBC TSP 19 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, define-se provisão como passivo de prazo ou valor incerto. Sobre provisões, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Uma provisão deve ser reconhecida quando a entidade tem a uma obrigação presente como resultado de evento passado, seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para liquidar a obrigação, e possa ser feita uma estimativa confiável do montante da obrigação.
( ) As provisões devem ser reavaliadas em cada data de apresentação das demonstrações contábeis e ajustadas para refletir a melhor estimativa corrente. Se já não for mais provável que seja necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos futuros para liquidar a obrigação, a provisão deve ser revertida.
( ) Uma provisão deve ser usada somente para os gastos para os quais a provisão foi reconhecida originalmente.
( ) Provisões para perdas operacionais futuras devem ser reconhecidas.
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De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, quais as hipóteses de extinção do mandato de um vereador?
I. falecimento do titular.
II. expulsão do partido político.
III. cometimento de crime no decorrer do mandato.
IV. renuncia formalizada.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, o processo legislativo compreende a elaboração de
I. decretos e portarias.
II. emendas à Lei Orgânica.
III. leis ordinárias.
IV. emendas constitucionais.
V. resoluções.
VI. leis complementares.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Orgânica do Município de Tupãssi poderá ser emendada mediante proposta
I. de um terço, no mínimo, dos vereadores.
II. de pelo menos duas entidades da Organização da Sociedade Civil.
III. do prefeito municipal.
IV. de cinco por cento do eleitorado do Município.
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