Kaio, auditor de tributos do município de Biribiri (MG), exige o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em montante que sabe ser indevido do Sr. Francisco. Nessa situação hipotética, a conduta de Kaio pode ser tipificada, em tese, como o crime de

Vitória firmou escritura pública de compra e venda de imóvel, ainda não levada a registro, para o qual existem dívidas de IPTU. Não há referências no documento sobre os débitos tributários. Nessa hipótese, responde pela obrigação

Considerando os temas obrigação tributária, lançamento e crédito tributário, avalie as afirmativas a seguir:

I. A constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação.
II. A obrigação acessória, quando não satisfeita, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.
IV. A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória, independentemente do tributo em questão.
V. O lançamento direto só pode ser alterado, após notificação ao sujeito passivo em virtude de impugnação do sujeito passivo.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

O prefeito do município de Claros Montes (MG) propôs projeto de lei para alterar a base de cálculo do Imposto IPTU em 01/11/2023. O projeto foi apreciado e aprovado em 28/11/2023, mesma data em que foi publicado no Diário Oficial. O município só pode cobrar o IPTU, considerando a nova base de cálculo, em

Considerando o tratamento conferido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) à competência tributária dos entes federados, é CORRETO afirmar:

Analise as afirmativas a seguir sobre o tratamento dispensado pelo Código Civil às obrigações e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
( ) O caráter acessório das obrigações somente pode ser configurado no momento de sua constituição.
( ) A obrigação pode ser positiva ou negativa, de acordo com o conteúdo da prestação.
( ) Na obrigação de fazer, caso a prestação do fato se torne impossível por culpa do devedor, a obrigação está resolvida.
( ) No caso de dois ou mais devedores, se a prestação for divisível, cada um é obrigado pela dívida toda.
( ) Na obrigação de dar coisa incerta, esta coisa pode ser indicada apenas pelo gênero.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A empresa Novo Atacadão, atuante no segmento de vestuário, apurou seu resultado para o exercício de 2022, no qual consta os seguintes saldos em suas contas:

Sabendo-se que ela elabora as suas Demonstrações Contábeis obrigatórias a partir das Normas Brasileiras de Contabilidade e da sua Demonstração de Resultado, é CORRETO afirmar:

O município de Frente do Sul recebeu informação de que estaria impedido de receber transferências voluntárias dos demais entes federados, em função de ter descumprido obrigação relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Qual das alternativas a seguir é fundamento adequado para a referida vedação?

Um determinado município apresentou, para o exercício de 2022, os saldos, os ingressos e os dispêndios constantes na tabela a seguir, os quais foram extraídos do seu Balanço Financeiro.


Considerando as informações dadas, avalie as afirmativas a seguir:

I. O saldo em espécie, para o exercício seguinte, cresceu mais de 80% em relação ao saldo em espécie do exercício anterior.
II. Os pagamentos extraorçamentários foram de R$ 5.392,00 no exercício de 2022.
III. Os recebimentos extraorçamentários foram menores que os pagamentos extraorçamentários.
IV. Os dispêndios financeiros superaram os ingressos financeiros em 3,20%.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

Considere que o Conselho de Contribuinte de um determinado município tenha recebido, para exame, uma decisão de 1.ª instância contrária ao município, em razão de ter se enquadrado nos requisitos legais para cabimento do recurso de ofício. O ato administrativo produzido na decisão de 1.ª instância pode ser classificado como