Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Uruçuí-PI - Crescer

1244102 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Procurador Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

De acordo com as disposições do Código Penal relativas aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa incorreta:

A

Comete o crime de peculato o funcionário público que apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

Comete o crime de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

C

Comete o crime de concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

D

Comete o crime de corrupção passiva o funcionário público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

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1244101 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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ProlegômenosA Lei Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal:

A

A lei posterior, que de qualquer modo desfavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

C

A lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado e julgado durante sua vigência.

D

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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1244100 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal prevê os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sobre o tema, assinale a alternativa que contém os direitos constitucionalmente garantidos:

A

Repouso semanal remunerado, licença à gestante e licença paternidade com duração de cento e vinte dias.

B

Décimo terceiro salário, irredutibilidade do salário e aviso prévio proporcional de no mínimo noventa dias.

C

Proteção do mercado de trabalho da mulher, salário mínimo fixado em lei e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, três quintos a mais do que o salário normal.

D

Seguro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço e participação nos lucros ou resultados.

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1244099 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo nos seguintes casos, exceto:

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1244098 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Em relação à emenda constitucional, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do presidente do Senado Federal.

B

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quartos dos votos dos respectivos membros

C

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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1244097 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Assinale a alternativa incorreta de acordo com as previsões da Constituição Federal:

A

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, de caráter público ou de instituições privadas.

B

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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1244096 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale a alternativa que não corresponde à um dos atributos do ato administrativo:

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1244095 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Licitações

São hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, exceto:

A

o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

B

a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;

C

a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

D

a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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1244094 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

São princípios constitucionais da administração pública, exceto:

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1244093 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Com relação ao instituto jurídico da Desapropriação, assinale a alternativa correta:

A

É forma originária de aquisição da propriedade;

B

Possui como pressupostos legais a necessidade / utilidade pública e o interesse social, cabendo à Administração Pública definir em quais hipóteses estas situações restam caracterizadas;

C

Uma vez expedido o respectivo decreto, a desapropriação deverá efetivar-se dentro do prazo decadencial de cinco anos, não podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração expropriatória;

D

A declaração expropriatória é de competência exclusiva do Poder Executivo, por meio de decreto, que deverá indicar a descrição do bem a ser desapropriado, a destinação específica que lhe será dada, o fundamento legal do ato e os recursos orçamentários destinados ao atendimento da despesa .