A execução de toda e qualquer obra de construção, de reforma, de ampliação ou de demolição necessita de licença, mediante a aprovação do respectivo projeto junto a Prefeitura. As obras executadas sem a licença da Prefeitura ou o respectivo alvará, são passiveis de qual penalidade?

Constatando irregularidade na obra, o fiscal deve notificar o infrator. Na ausência do infrator ou de seu preposto no local da infração, no ato da lavratura de documento fiscal correspondente à irregularidade na obra, o servidor fiscal deverá

Os agentes fiscais, após identificar-se, terão livre acesso aos locais e aos documentos de regularidades das obras e edificações para os procedimentos fiscais. Caracterizam obstrução ao Poder de Polícia da Administração as ações que impliquem em impedimento ou retardamento às atividades dos agentes fiscais no exercício de suas funções. Ocorrendo situações de risco, conflito, constrangimento ou impedimento ao ato da fiscalização ou, ainda, a impossibilidade de identificação do infrator no local da irregularidade, o fiscal deve

Pé Direito é um termo técnico utilizado para definir a

Para efeito de fiscalização, qual atividade elencada define o início da obra?

A Prefeitura consentirá a execução e implantação de obras e edificações no município mediante a emissão de documentos que fazem parte dos instrumentos de controle, tal como o Alvará de Autorização que consiste em um documento

Qualquer construção, reconstrução, acréscimo ou demolição dentro do município somente poderão ser executados após aprovação do projeto e concessão de licença de construção pela Prefeitura. Contudo, algumas obras dispensam a necessidade de licença para serem executadas, dentre elas a construção de

Os elementos da edificação representados nos projetos de engenharia são graficamente diferenciados pela espessura das linhas e/ou tonalidade das cores. O Código de Obras do Município determina que, em caso de reformas e ampliações, deve-se utilizar cores distintas para representar no projeto as partes que serão demolidas, construídas ou conservadas. Neste sentido, a cor amarela representa quais partes?

São considerados profissionais de nível médio, habilitados a projetar e construir no município, os técnicos de 2º grau das áreas de arquitetura e de engenharia civil, na modalidade "Edificações", designados Técnicos em Edificações no Cadastro Específico da Prefeitura com registro de suas atribuições. Este profissional, habilitado e cadastrado, poderá projetar e construir edificações residenciais térreas, que não constituam conjuntos, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estrutura de concreto armado ou metálica de até quantos metros quadrados de área construída?

A licença para execução da obra é cedida mediante aprovação dos projetos, em que o autor do projeto assume inteira responsabilidade pelos seus trabalhos. Caso haja alteração dos projetos sem anuência do autor, a responsabilidade pelo desempenho do projeto transfere-se ao