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Entre as linhas de financiamento para fomentar o desenvolvimento econômico de diferentes setores, aquela voltada especificamente para produtores envolvidos em atividades de produção ou comercialização agropecuária, podendo financiar a aquisição de insumos, a compra de máquinas, a colheita e o transporte da produção, é denominada

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Durante a execução da obra, é indispensável a adoção de medidas necessárias à proteção e segurança dos operários, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos. Os barrancos e valas resultantes das escavações e movimentações de terra, com desnível superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), deverão conter

O alvará de demolição é um documento emitido pela Prefeitura contendo expressa concordância com a demolição total ou parcial de qualquer obra e/ou edificação. Exigir-se-á a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado para execução de demolição de edificação com mais de

O alvará para construção é documento que faz parte do escopo dos instrumentos de controle da administração pública que regulariza a obra. Qual é o prazo de validade do alvará para construção?

Por ato administrativo municipal, a prefeitura pode determinar a paralisação de uma obra irregular. Constatada a desobediência de paralisação da obra, o servidor fiscal de obras pode apreender

A execução de toda e qualquer obra de construção, de reforma, de ampliação ou de demolição necessita de licença, mediante a aprovação do respectivo projeto junto a Prefeitura. As obras executadas sem a licença da Prefeitura ou o respectivo alvará, são passiveis de qual penalidade?

Constatando irregularidade na obra, o fiscal deve notificar o infrator. Na ausência do infrator ou de seu preposto no local da infração, no ato da lavratura de documento fiscal correspondente à irregularidade na obra, o servidor fiscal deverá

Os agentes fiscais, após identificar-se, terão livre acesso aos locais e aos documentos de regularidades das obras e edificações para os procedimentos fiscais. Caracterizam obstrução ao Poder de Polícia da Administração as ações que impliquem em impedimento ou retardamento às atividades dos agentes fiscais no exercício de suas funções. Ocorrendo situações de risco, conflito, constrangimento ou impedimento ao ato da fiscalização ou, ainda, a impossibilidade de identificação do infrator no local da irregularidade, o fiscal deve