Consagrando o Princípio da Exclusividade, o § 8º, do art. 165, da Constituição Federal de 1988, determina que é vedada a inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária Anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, com o fim de evitar a inserção dos chamados “jabutis”, na tentativa de se aproveitar do trâmite mais célere das leis orçamentárias. O Princípio, contudo, admite uma EXCEÇÃO; assinale-a.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever dos órgãos e entidades públicas divulgar, em seus sítios oficiais na internet, informações como a estrutura organizacional, os registros de despesas, os editais e resultados de licitações, bem como os contratos celebrados.
II. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valores, mesmo que seja para ressarcimento de custos de reprodução de documentos.
III. Informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada terão seu acesso restrito por até cem anos, podendo ser divulgadas a terceiros mediante consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
IV. A classificação de um documento no grau de sigilo “reservado” implica restrição de acesso ao seu conteúdo por um prazo máximo de dez anos.
V. Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações, sendo vedada a exigência de que o requerente informe os motivos determinantes da solicitação, quando se tratar de informações de interesse público.

Está correto o que se afirma apenas em

O setor de controle interno da prefeitura de um município brasileiro foi chamado a se manifestar em um caso ocorrido na secretaria de saúde. Em 25/08/2025, o secretário da pasta autorizou a concessão de adiantamento ao diretor farmacêutico, para aquisição de medicamentos não usualmente adquiridos através de processo licitatório, no valor de R$ 8.000,00, cujo saldo remanescente, se houver, deve ser devolvido em 31/12/2025. O departamento de contabilidade efetuou o empenho, e a tesouraria pagou o valor ao agente suprido, antes da liquidação, alegando que este deve ocorrer somente quando os valores forem efetivamente aplicados. Do valor recebido, R$ 5.000,00 foram utilizados para aquisição de ansiolíticos, e o restante, devolvido em 31/12, foi registrado como receita orçamentária. Assinale, a seguir, a alternativa que representa a correta conclusão a que deve chegar o controlador após a análise do caso.

No encerramento do exercício de 2024, a Cia. Vento Norte incorreu em uma falha contábil que afetou exclusivamente a Demonstração do Resultado Abrangente: a empresa não reconheceu a mensuração a valor justo de instrumentos financeiros classificados como “outros resultados abrangentes”, o que distorceu o resultado abrangente do período, sem impactar as demais demonstrações contábeis. O auditor independente concluiu que a distorção é relevante, porém restrita a essa demonstração específica. De acordo com a NBC TA 705, ao emitir seu relatório sobre as Demonstrações Contábeis da Cia. Vento Norte, o auditor expressará uma opinião do tipo:

Sobre a classificação das receitas públicas por categorias econômicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação à transparência no setor público, assinale a afirmativa correta.

Dentre as atribuições do controlador-geral do município está a de avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos municipais de planejamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um desses instrumentos e foi instituída com a finalidade de criar um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito dos objetivos, da estrutura, do embasamento legal e do conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre as emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária (LOA), analise as afirmativas a seguir.

I. As emendas parlamentares ao orçamento podem acrescentar, suprimir ou modificar quaisquer rubricas contidas no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) enviado pelo Poder Executivo.
II. O Poder Executivo não é obrigado a dar cumprimento a todas as emendas parlamentares. Contudo, as emendas individuais e as emendas de bancada, que possuem limitações percentuais legalmente estabelecidas em função do montante da Receita Corrente Líquida (RCL), têm execução orçamentária e financeira obrigatórias.
III. Emenda parlamentar é um instrumento que o Poder Legislativo pode utilizar exclusivamente na fase de execução orçamentária para influenciar no resultado da aplicação dos recursos públicos arrecadados.
IV. Por meio das emendas parlamentares, os membros do Poder Legislativo podem determinar como será a alocação de todas as receitas públicas em função de compromissos políticos que assumiram.
V. O Legislativo busca aprimorar a proposta orçamentária que vem do Poder Executivo e assegurar o investimento desses recursos no interesse da população por meio de emendas parlamentares.

Está correto o que se afirma apenas em

“A classificação _________________________ reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível, são consignadas às unidades orçamentárias, que são as responsáveis pela realização das ações. Órgão orçamentário é o agrupamento de unidades orçamentárias. O código da classificação desta classificação da despesa é composto de cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão orçamentário e os demais à unidade orçamentária.” Assinale a classificação da despesa pública orçamentária que completa corretamente a afirmativa anterior.

Tendo em vista inúmeras e diversificadas demandas de recursos públicos das secretarias municipais, frente à determinação do chefe do Poder Executivo para que todos os secretários estivessem atentos às necessidades da população e buscassem soluções efetivas, o controlador-geral do município comunicou ao prefeito sobre a realização de uma reunião, a fim de levar ao conhecimento de todos os demandantes de recursos que existem normativos e leis que exigem parcimônia nos gastos públicos. O prefeito compreendeu os argumentos que lhe foram apresentados e convocou uma reunião, a fim de esclarecer aos secretários a necessidade de se atentar para aspectos técnicos e legais da interdependência entre receita pública e despesa pública. São argumentos que podem ter sido usados pelo controlador-geral, EXCETO: