Durante uma ação de rotina, o fiscal de obras e postura de determinado município lavrou uma notificação preliminar a um munícipe por infringir a Lei Municipal nº 58/1990 (infração descrita no auto e devidamente identificada no local). No ato da notificação, o fiscal fixou prazo para que o notificado regularizasse a situação. Com base no procedimento administrativo previsto na legislação municipal mencionada, analise as afirmativas a seguir.
I. Na Notificação Preliminar, o prazo para regularização da situação não deverá exceder a trinta dias e será fixado pelo agente fiscal no ato da notificação.
II. Caso o infrator seja analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou, ainda, recuse-se a declarar que tomou ciência da notificação, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando justificada a ausência de assinatura do infrator; além disso, decorrido o prazo sem regularização, será lavrado o respectivo auto de infração.
III. Após a lavratura do auto de infração, o infrator terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar defesa, contados da data de recebimento da segunda via do auto de infração.
Está correto o que se afirma em

“De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, em seu art. 30, à Câmara Municipal é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. O total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, será de até __________, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na legislação pertinente, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Loteamento de interesse social é uma modalidade de parcelamento do solo urbano destinada, predominantemente, à habitação de famílias de baixa renda, visando assegurar o direito à moradia digna e contribuir para a regularização fundiária. Com base na Lei Municipal nº 1.382/2020 – Plano Diretor Municipal de Venda Nova do Imigrante, sobre os índices urbanísticos aplicáveis aos loteamentos de interesse social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O lote deve possuir testada mínima de 8,00 m e área mínima de 200,00 m².
( ) A taxa de ocupação máxima do lote deve ser de 80%, com coeficiente de aproveitamento igual a 2,0.
( ) O afastamento frontal mínimo da edificação no lote deve ser de 3,00 m.
( ) O afastamento lateral deve ser, obrigatoriamente, de 1,50 m em um dos lados.
( ) O gabarito máximo deve ser de quatro pavimentos, podendo o térreo ser destinado à garagem e, caso seja implantado terraço, esse deve ser computado como pavimento.
A sequência está correta em

O Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV) é um importante instrumento da política urbana previsto no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) e tem por finalidade subsidiar a análise de empreendimentos e atividades quanto aos seus efeitos positivos e negativos sobre a qualidade de vida da população residente na área de influência. De acordo com o exposto, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “De acordo com o Plano Diretor Municipal em vigor, o EIV não é obrigatório na atividade industrial apresentada.”
PORQUE
II. “Para ser exigido o EIV em atividades industriais, elas precisam ser potencialmente poluidoras, ou se enquadrar como outro tipo de atividade industrial de baixa geração de resíduo com área útil superior a 800 m².”
Assinale a alternativa correta.

Com base no Plano Diretor Municipal – Lei Municipal nº 1.382/2020, o estabelecimento que se enquadra como atividade de beneficiamento e transformação com categoria de uso é:

A imagem a seguir representa, em corte esquemático, as camadas constituintes do fundo de uma piscina executada em concreto armado, contemplando: estrutura, impermeabilização flexível, argamassa de proteção/regularização aplicada sobre o sistema impermeabilizante e, acima desta, uma camada não identificada destinada ao assentamento do revestimento cerâmico, cujas peças são separadas por juntas de assentamento:

Com base na função e nas condições de exposição do sistema (ambiente permanentemente úmido e de elevada solicitação), assinale a alternativa que identifica, corretamente, a camada não nomeada na imagem.

No âmbito do controle tecnológico de materiais de construção utilizados em obras civis, os ensaios de caracterização podem ser classificados em físicos, químicos e mecânicos, conforme a natureza da propriedade avaliada. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, ensaios classificados como físicos.

Observe a imagem a seguir, frequentemente utilizada em projetos arquitetônicos de edificações de uso público, representando a área necessária para a rotação de 360° de uma cadeira de rodas, sem deslocamento:

Com base nas normas técnicas de acessibilidade, a rotação de 360° está inserida em um círculo com diâmetro de:

Durante fiscalização técnica do levantamento de uma parede de alvenaria de tijolos cerâmicos, o fiscal de obras e postura deve verificar:
• O comprimento e a altura da parede executada, conforme estabelecido no projeto;
• A correção da verticalidade da alvenaria, garantindo que o elemento se desenvolva de forma reta e perpendicular ao plano do piso; e
• A uniformidade do alinhamento horizontal das fiadas, assegurando a correta execução ao longo de toda a extensão da parede.
Considerando os instrumentos de medição e verificação mais adequados para a realização dessas conferências em campo, o fiscal de obras e postura deverá utilizar:

Ana Lúcia é servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, ocupante do cargo de técnica administrativa, com ingresso no serviço público em 1º de março de 2019, mediante concurso público. Sabe-se que até dezembro de 2025 foram realizadas apenas três avaliações de desempenho com notas superiores a oitenta por cento. A chefia imediata deixou de providenciar as demais avaliações anuais previstas. Nesse período, Ana Lúcia sofreu uma penalidade disciplinar de advertência há quatro anos; manteve assiduidade regular, comprovada por registro de ponto; e, em parte do período, exerceu função de confiança, sem afastamento do vínculo efetivo. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.657/2024, bem como as informações sobre a situação de Ana Lúcia, assinale a afirmativa correta.