Quando se fala em ciclo orçamentário na Administração Pública, processo contínuo e dinâmico, é certo que existem as seguintes fases: elaboração; apreciação/aprovação; execução; e controle/avaliação do orçamento. Para tanto, são consideradas premissas a serem seguidas, EXCETO:

Ao analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, a fim de verificar correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno, o controlador-geral do município se defrontou com a seguinte situação relacionada à execução orçamentária e financeira: foram efetuados inúmeros cancelamentos de despesas inscritas em Restos a Pagar e os saldos disponibilizados foram reconhecidos como receitas orçamentárias do exercício em curso. Considerando a situação relatada e conhecimentos adicionais sobre estágios e execução da despesa pública e da receita pública, assinale a afirmativa correta.

Tendo por base os fundamentos e as técnicas a serem observados quando da elaboração do Orçamento-Programa e as disposições da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que devem compor a Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federativo, EXCETO:

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Público compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos e, para tanto, utiliza de fundamentos e técnicas do que se conhece como Orçamento-Programa, cujas finalidades são, EXCETO:

A formulação de políticas públicas constitui etapa fundamental do ciclo de políticas, envolvendo a definição de problemas, a construção de alternativas e a tomada de decisão governamental. Considerando os principais modelos teóricos de análise da formulação de políticas públicas – modelo racional-compreensivo; incrementalismo; e modelo dos múltiplos fluxos, assinale a afirmativa correta.

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) constituem uma das formas jurídicas de qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos para fins de cooperação com o poder público. Considerando a Lei nº 9.790/1999 e a regulamentação das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, sobre as OSCIPs, assinale a afirmativa correta.

A evolução da Administração Pública moderna é frequentemente analisada a partir da transição do modelo racional-legal, associado à burocracia weberiana, para abordagens pós-burocráticas, vinculadas à Nova Gestão Pública (New Public Management) e à governança pública. Considerando os fundamentos teóricos desses modelos, analise as afirmativas a seguir.

I. O modelo racional-legal fundamenta-se na autoridade baseada em normas formais, hierarquia estruturada, divisão do trabalho e impessoalidade na atuação administrativa.
II. O paradigma pós-burocrático elimina a necessidade de regras formais e controles institucionais, substituindo-os integralmente por mecanismos informais de coordenação.
III. O paradigma pós-burocrático enfatiza resultados, desempenho, descentralização gerencial, responsabilização (accountability) e foco no cidadão como usuário dos serviços públicos.
IV. A transição do modelo burocrático para o pós-burocrático implica abandono completo dos princípios da legalidade e da impessoalidade na Administração Pública.

Está correto o que se afirma em

Determinado município instituiu, por meio de decreto regulamentar, um Sistema Municipal de Transparência e Participação Social, com o objetivo de fortalecer o controle social sobre a execução das políticas públicas. Entre as medidas adotadas, estão: disponibilização de dados orçamentários em portal eletrônico com linguagem cidadã; realização de audiências públicas periódicas para prestação de contas; funcionamento regular dos conselhos municipais de políticas públicas; e criação de ouvidoria com prazo normativo para resposta às manifestações dos cidadãos. Após um ano de implementação, a Controladoria Interna constatou baixa participação popular nas audiências públicas e reduzido número de manifestações na ouvidoria. Considerando esse cenário hipotético, assinale a medida mais adequada e coerente com os fundamentos constitucionais do controle social e da cidadania, a fim de ampliar a efetividade da participação popular.

Determinada prefeitura instituiu programa de Orçamento Participativo (OP), com realização de assembleias territoriais, eleição de representantes comunitários e priorização de demandas para inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA). O regulamento municipal prevê etapas de mobilização social, definição de critérios técnicos de viabilidade, consolidação das propostas e acompanhamento da execução das ações aprovadas. Durante o processo, a secretaria de planejamento destacou a necessidade de compatibilizar as demandas populares com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as metas fiscais e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando os fundamentos do orçamento participativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento participativo constitui instrumento de ampliação da democracia participativa, permitindo que cidadãos influenciem a definição de prioridades na alocação de recursos públicos.
II. As propostas oriundas do orçamento participativo devem observar a compatibilidade com o PPA, a LDO e as normas de responsabilidade fiscal.
III. A implementação do orçamento participativo fortalece a transparência e a accountability ao ampliar o controle social sobre o planejamento e a execução orçamentária.
IV. A participação popular no orçamento não dispensa a análise técnica de viabilidade jurídica, financeira e administrativa das propostas apresentadas.

Está correto o que se afirma em

O Código de Posturas do Município – Lei Complementar nº 58/1990, estabelece regras para a obstrução de vias públicas, disciplinando, entre outras situações, a montagem de coretos/palanques provisórios, a instalação de bancas de jornais e revistas e a ocupação de passeio, com mesas e cadeiras, por bares e lanchonetes. Com base no Capítulo VI da referida normativa – Da obstrução das vias públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Coretos ou palanques provisórios poderão ser instalados em logradores públicos, desde que aprovados pela prefeitura quanto à localização e removidos no prazo máximo de quarenta e oito horas a contar do encerramento do evento.
II. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições: terem sua localização aprovada pela prefeitura, apresentarem bom aspecto quanto à sua construção dentro da padronização, serem de fácil remoção e ocuparem uma faixa de até quinze por cento da via.
III. Os estabelecimentos comerciais destinados a bares e lanchonetes poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do prédio, desde que fique livre uma faixa do passeio que permita e passagem segura do pedestre.
IV. Na obstrução de vias públicas, sendo lavrada a infração, a multa aplicada corresponde ao valor de duas a cinco Unidades de Referência Municipal (URM).
Está correto o que se afirma apenas em