O Estado Aurora editou a Lei Estadual nº 1.234/2025, promovendo ampla reformulação do sistema de transporte intermunicipal de passageiros. A nova disciplina normativa redefiniu rotas, critérios operacionais e modelo de delegação do serviço, determinando a extinção imediata das permissões que não se adequassem ao novo regime jurídico, sem previsão de período de transição ou indenização prévia. A empresa TransVértice Mobilidade Ltda., que explorava regularmente o serviço há mais de quinze anos mediante permissão expedida pelo Poder Executivo estadual, foi diretamente atingida pela nova legislação.
Em razão da entrada em vigor da normativa, a empresa:

• Teve sua permissão encerrada de forma imediata;
• Interrompeu contratos privados vinculados à operação do serviço;
• Promoveu dispensa de empregados; e
• Permaneceu com frota recentemente adquirida e financiada, destinada exclusivamente à atividade delegada.

A empresa ajuizou ação indenizatória sustentando que, embora a lei seja formal e materialmente válida, sua aplicação produziu danos específicos e anormais, não suportados pela coletividade em geral. À luz do regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

No âmbito do Poder Executivo do município fictício Gama, foi editada a Lei Municipal nº 1.245/2024, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e autoriza o chefe do Executivo a regulamentar o funcionamento de atividades econômicas situadas em área tombada. Com fundamento nessa normativa, o prefeito expediu decreto regulamentar estabelecendo critérios técnicos para funcionamento de estabelecimentos comerciais na região histórica, fixando limites de horário e exigências estruturais. Com base no decreto, considere que:

• A secretária municipal de planejamento instaurou procedimento administrativo e aplicou sanção de interdição temporária a determinado estabelecimento, sob fundamento de inadequação estrutural; e
• O prefeito avocou processo disciplinar contra servidor da fiscalização urbana e aplicou diretamente penalidade de suspensão.

O comerciante impetrou mandado de segurança alegando que:

I. O decreto teria extrapolado os limites do poder regulamentar;
II. A interdição foi aplicada com desvio de finalidade; e
III. Inexistiam os pressupostos fáticos indicados na motivação do ato.

A autoridade coatora, em suas informações, sustentou que o ato envolvia juízo discricionário insuscetível de revisão judicial quanto ao mérito administrativo. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

O município Alfa é proprietário de imóvel urbano onde funcionava antiga biblioteca pública municipal. Há dois anos, as atividades foram transferidas para novo prédio. Posteriormente, foi editada lei municipal expressamente declarando o imóvel “desafetado da finalidade pública originária”, autorizando sua alienação mediante prévia avaliação e licitação. Enquanto não concluído o procedimento licitatório, o imóvel permanece desocupado e sem utilização administrativa. À luz da disciplina jurídica dos bens públicos, o imóvel, atualmente, deve ser classificado como bem:

Considere, hipoteticamente, que o município de Venda Nova do Imigrante firmou contrato administrativo com determinada empresa para execução de obra pública de pavimentação. No curso da execução contratual, a Administração verificou que a continuidade da obra, nos moldes inicialmente previstos, tornou-se inconveniente ao interesse público, em razão de mudança no planejamento urbano decorrente de nova política pública de mobilidade. Diante disso, a autoridade competente decidiu promover a rescisão unilateral do contrato, assegurando a indenização pelos prejuízos regularmente comprovados pela contratada. Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Modelo das Três Linhas do IIA (2020), sobre os papéis e princípios do modelo, analise as afirmativas a seguir.

I. A auditoria interna (terceira linha) deve ser completamente independente da gestão, mas pode assumir temporariamente funções de segunda linha, como a gestão de riscos corporativos, desde que autorizada pelo órgão de governança.
II. O órgão de governança é responsável por delegar recursos e responsabilidades à gestão, estabelecer e supervisionar a auditoria interna, e assegurar o alinhamento das atividades com os interesses dos stakeholders.
III. Os papéis de primeira e segunda linha fazem parte da estrutura da gestão, sendo que a segunda linha fornece expertise, monitoramento e questionamento sobre riscos, mas a responsabilidade final pelo gerenciamento de riscos permanece com a primeira linha.

Está correto o que se afirma em

Consagrando o Princípio da Exclusividade, o § 8º, do art. 165, da Constituição Federal de 1988, determina que é vedada a inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária Anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, com o fim de evitar a inserção dos chamados “jabutis”, na tentativa de se aproveitar do trâmite mais célere das leis orçamentárias. O Princípio, contudo, admite uma EXCEÇÃO; assinale-a.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever dos órgãos e entidades públicas divulgar, em seus sítios oficiais na internet, informações como a estrutura organizacional, os registros de despesas, os editais e resultados de licitações, bem como os contratos celebrados.
II. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valores, mesmo que seja para ressarcimento de custos de reprodução de documentos.
III. Informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada terão seu acesso restrito por até cem anos, podendo ser divulgadas a terceiros mediante consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
IV. A classificação de um documento no grau de sigilo “reservado” implica restrição de acesso ao seu conteúdo por um prazo máximo de dez anos.
V. Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações, sendo vedada a exigência de que o requerente informe os motivos determinantes da solicitação, quando se tratar de informações de interesse público.

Está correto o que se afirma apenas em

O setor de controle interno da prefeitura de um município brasileiro foi chamado a se manifestar em um caso ocorrido na secretaria de saúde. Em 25/08/2025, o secretário da pasta autorizou a concessão de adiantamento ao diretor farmacêutico, para aquisição de medicamentos não usualmente adquiridos através de processo licitatório, no valor de R$ 8.000,00, cujo saldo remanescente, se houver, deve ser devolvido em 31/12/2025. O departamento de contabilidade efetuou o empenho, e a tesouraria pagou o valor ao agente suprido, antes da liquidação, alegando que este deve ocorrer somente quando os valores forem efetivamente aplicados. Do valor recebido, R$ 5.000,00 foram utilizados para aquisição de ansiolíticos, e o restante, devolvido em 31/12, foi registrado como receita orçamentária. Assinale, a seguir, a alternativa que representa a correta conclusão a que deve chegar o controlador após a análise do caso.

No encerramento do exercício de 2024, a Cia. Vento Norte incorreu em uma falha contábil que afetou exclusivamente a Demonstração do Resultado Abrangente: a empresa não reconheceu a mensuração a valor justo de instrumentos financeiros classificados como “outros resultados abrangentes”, o que distorceu o resultado abrangente do período, sem impactar as demais demonstrações contábeis. O auditor independente concluiu que a distorção é relevante, porém restrita a essa demonstração específica. De acordo com a NBC TA 705, ao emitir seu relatório sobre as Demonstrações Contábeis da Cia. Vento Norte, o auditor expressará uma opinião do tipo:

Sobre a classificação das receitas públicas por categorias econômicas, assinale a afirmativa INCORRETA.