Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, considere a seguinte situação hipotética:
Na construção de um novo prédio público, o arquiteto responsável optou por instalar portas largas e corredores amplos, dispensando a necessidade de adaptações posteriores para pessoas em cadeiras de rodas. Após a obra, o órgão recebeu a solicitação de uma pessoa com deficiência auditiva para a instalação de um sistema de sinalização visual de emergência.
Quanto à situação hipotética, é correto afirmar que

Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI),

I. A publicidade é o preceito geral, e o sigilo a exceção.

II. O pedido de acesso pode ser feito por qualquer meio legítimo e deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

III. A negativa de acesso a informações pode ocorrer a critério do agente público para garantir o sigilo necessário a dados sensíveis.

IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, exceto nos casos que exijam reprodução de documentos, quando poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

V. Quando não for possível o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade tem o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, para justificar.

verifica-se que está/ão correta/s

Um determinado município celebrou um convênio com o governo estadual para realizar a construção de um novo centro de saúde. Como parte das obrigações, o município deve repassar recursos para a execução de serviços terceirizados de engenharia, utilizando o convênio como justificativa para contratações sem licitação.

Com base na Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa correta.

Qual das alternativas descreve corretamente uma técnica de arquivamento que envolve a organização dos documentos, conforme um critério previamente estabelecido, facilitando a recuperação e a consulta?

Em uma organização pública, o servidor responsável pelo setor de gestão de pessoas precisa preencher, encaminhar e controlar os documentos funcionais dos colaboradores, como fichas cadastrais, declarações de tempo de serviço e relatórios de avaliação de desempenho.
Com base nos princípios de preenchimento, encaminhamento e controle de documentos funcionais, dadas as afirmativas, 

I. Para garantir a integridade e a autenticidade dos documentos funcionais, é recomendável que o servidor responsável utilize a assinatura digital ou outro meio eletrônico de validação, quando disponível.
II. O encaminhamento de documentos funcionais deve seguir um fluxo específico e hierarquizado, garantindo que apenas servidores autorizados tenham acesso a esses dados.
III. É necessário manter um controle rígido e periódico dos documentos funcionais, arquivando-os  de forma segura e em conformidade com a política de retenção documental estabelecida pela organização.
IV. A gestão de documentos funcionais pode ser feita de maneira informal, desde que o servidor responsável faça registros em sistemas locais para fins de consulta.

verifica-se que estão corretas apenas

Conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que melhor descreve a relação entre processo administrativo e procedimento administrativo.

A transparência na gestão pública é essencial para o controle social e o fortalecimento da democracia. A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o acesso a informações públicas, salvo exceções previstas em lei. No entanto, a interpretação e a aplicação da LAI podem gerar situações complexas, exigindo dos servidores públicos um profundo conhecimento da legislação e um compromisso com a ética e a transparência.
Um jornalista solicita, com base na Lei de Acesso à Informação, acesso a um relatório interno de auditoria que aponta irregularidades na gestão de recursos públicos em um determinado órgão. O servidor responsável pela análise do pedido constata que o relatório contém informações sigilosas sobre investigações em andamento, que, se divulgadas, poderiam comprometer o resultado das apurações. 
Considerando-se os princípios da ética, da transparência e da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada a ser adotada pelo servidor.

Dadas as afirmativas a respeito do protocolo de documentos,

I. O protocolo de documentos é o conjunto de procedimentos que inclui o recebimento, a classificação, o registro, a tramitação e a expedição de documentos dentro de uma organização.

II. Um dos objetivos do protocolo de documentos é garantir a segurança e a integridade dos documentos, proporcionando o controle e a rastreabilidade de sua movimentação.

III. O protocolo de documentos é uma prática que visa, exclusivamente, ao arquivamento e à eliminação de documentos obsoletos em uma organização, sem relação com o fluxo de informação.

verifica-se que está/ão correta/s

Uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) possui uma demanda média de 50 unidades de luvas esterilizadas por dia. O tempo de reposição desse produto é de 10 dias. A Secretaria Municipal de Saúde determina que a UPA deve manter um estoque de segurança de 100 unidades para cobrir flutuações na demanda e atrasos na entrega. Qual é o ponto de reposição desse produto?

Os servidores públicos de uma prefeitura municipal, em sua atuação diária, devem observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Esses princípios, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, garantem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência dos serviços prestados à população. A compreensão e a aplicação desses princípios são fundamentais para o bom funcionamento da administração municipal e para a construção de uma cidade mais justa e transparente. 

Relacione os princípios da Administração Pública, listados na Coluna I, com as ações realizadas por agentes públicos da Prefeitura Municipal de Progresso, descritas na Coluna II.



A sequência correta, de cima para baixo, é: