Roberto, secretário municipal de determinada pasta no município de Vitória, pretende nomear seu sobrinho (parente em linha colateral de terceiro grau) para exercer um cargo comissionado na referida secretaria, diretamente subordinado a ele. À luz do Decreto Municipal nº 16.559/2015 – Código de Ética dos Servidores Públicos e, ainda, sobre a legalidade da pretensão de Roberto, é correto afirmar que a nomeação é:

Considere que um arquiteto necessita protocolar um projeto de edificação na Prefeitura de Vitória. Para evitar deslocamentos, ele realiza seu cadastro no Sistema de Informações de Processos Administrativos (SIPAD). Devido ao grande volume de trabalho, o arquiteto fornece autorização formal, login e senha para que seu estagiário protocole os documentos em seu nome. Durante a tramitação, descobre-se que um dos documentos inseridos pelo estagiário era falso. Com base no Decreto Municipal nº 19.930/2021 e, ainda, acerca da responsabilidade e das regras de uso do sistema pelo usuário externo, assinale a afirmativa correta.

O processo legislativo municipal é o conjunto de atos realizados pelos órgãos competentes para a formação das leis e demais atos normativos. No âmbito do município de Vitória, a Lei Orgânica estabelece regras rígidas acerca da sanção, do veto e da promulgação de projetos de lei, visando garantir o equilíbrio e a independência entre os Poderes Executivo e Legislativo. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) sobre o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

Nicodemos, servidor público efetivo do município de Vitória, sofreu um grave acidente automobilístico fora do horário de serviço. Após longo período de licença para tratamento de saúde, a Junta Médica Oficial do município atestou que Nicodemos sofreu redução de sua capacidade física, o que impossibilita o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo original. Contudo, Nicodemos não foi considerado definitivamente incapaz para o serviço público. Considerando a situação hipotética e as regras de gestão pública municipal previstas na Lei nº 2.994/1982 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Vitória, o instituto jurídico e a consequência remuneratória a serem aplicados preveem, corretamente, que Nicodemos deverá ser:

A proteção ao meio ambiente é um dever imposto ao poder público municipal e à coletividade. A Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) dedica especial atenção à preservação ambiental, definindo áreas de preservação permanente e instituindo mecanismos de financiamento para a recuperação e proteção ecológica. Sobre as disposições de proteção ao meio ambiente contidas na LOM de Vitória, assinale a afirmativa correta.

O ciclo PDCA (método de melhorias) foi desenvolvido na década de 1930, pelo estatístico americano Walter A. Shewahrt. O intuito era utilizá-lo como um ciclo de controle estatístico do processo, que poderia ser usado de forma contínua para solucionar qualquer problema relacionado aos processos de trabalho. Sobre a aplicação do ciclo PDCA de forma estratégica na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública, nos dias atuais, herda osideais do estado moderno e lida com condições contextuais complexas que impõem desafios e perspectivas inusitados que, por sua vez, impactam e exigem mudanças institucionais, melhoria na transparência, maior controle social e ampliação da participação dos cidadãos, pois o que se busca é uma gestão com foco em resultados. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. A adesão ao padrão predominante de ajuste fiscal e ao choque de eficiência pode ter gerado relevantes efeitos positivos em termos macroeconômicos, mas gerou custos de oportunidade – principalmente em se tratando de contextos submetidos a condições de alta pobreza e desigualdade, nos quais o critério da eficácia se sobrepõe ao da eficiência.
II. Muitos dos efeitos benéficos observados na economia mundial decorreram mais da reestruturação produtiva, da nova economia e das bolhas de consumo e de produção que dos efeitos fiscais das medidas implementadas. Em todo caso, aumentou o desafio de geração de bem-estar e desenvolvimento.
III. A emergência de problemas globais relacionados ao clima, à segurança, à saúde e à volatilidade dos mercados requerem intervenções e integrações que vão muito além de gestão de políticas públicas confinadas a Estados-nação e mesmo aos Estados.
IV. O alastramento da democracia e dos valores democráticos representa um clamor quase sem fronteiras (tendo em conta a penetração da mídia e da internet) por maior transparência, participação e responsabilização.

Está correto o que se afirma em

Com base em conhecimentos relativos às características políticas e econômicas que resultaram em mudanças institucionais, busca de governança e de uma gestão por resultados na produção de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

Servidores públicos atuantes em áreas mais complexas – como engenharia e arquitetura e, também, analistas públicos de forma geral – constantemente se deparam com processos licitatórios que têm por objeto construções, reformas e outros empreendimentos que impactam consideravelmente o ambiente externo e reverberam, de forma positiva ou negativa, no ambiente interno da instituição. Nesse contexto, é importante que os profissionais atuantes na Administração Pública saibam que a análise SWOT (ou matriz FOFA) é uma ferramenta estratégica que avalia ambientes internos e externos. Nesse sentido, na análise do ambiente interno da organização pública, quanto aos fatores internos controláveis relativos aos recursos humanos, podem ser consideradas Forças (strengths), EXCETO:

Em relação à transparência, ao controle social e à cidadania na Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.