Determinado servidor do setor de recursos humanos é incumbido de elaborar documentos oficiais para comunicação interna entre os setores e externa com órgãos públicos parceiros do município. O servidor consulta o Manual de Redação da Presidência da República para definir o documento adequado. Sobre a redação oficial, assinale a alternativa CORRETA.

A contratação direta no regime da Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, ocorre por dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A dispensa de licitação aplica-se nas hipóteses taxativamente previstas em lei, como pequeno valor e situação emergencial.
(   ) A inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado.
(   ) A contratação direta dispensa qualquer formalização processual e prescinde de justificativa documentada nos autos.
(   ) O processo de contratação direta deve ser instruído com documentos que comprovem o enquadramento na hipótese legal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A elaboração de editais e minutas contratuais integra a fase preparatória da licitação e segue regras específicas previstas na legislação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O edital deve conter o objeto da licitação e os critérios de julgamento das propostas, conforme o regime legal.
II.A minuta contratual elaborada pelo órgão dispensa análise jurídica prévia da assessoria competente do órgão.
III.A análise jurídica da minuta de edital pelo órgão de assessoramento integra as cautelas da fase preparatória.
Está correto o que se afirma em:

A Lei federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, disciplina o tratamento de dados pessoais por entes públicos e privados. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa a observância dos princípios previstos na referida lei.
II.O consentimento do titular é uma das hipóteses legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais previstasna referida lei. 
III.O encarregado de dados pessoais é dispensado nas atividades de tratamento realizadas por órgãos da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:

A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, disciplina o regime recursal nas licitações e contratos administrativos. Considerando o regime instituído pela referida lei, assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo do recurso hierárquico contra ato relativo ao julgamento das propostas.

A prestação de informações aos órgãos de controle interno e externo está relacionada ao princípio constitucional da publicidade e ao dever de transparência da Administração Pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O controle interno é exercido pelo próprio Poder ou órgão, com a finalidade de avaliar e acompanhar agestão pública.
(   ) O controle externo éexercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas competente para afiscalização.
(   ) Os sistemas informatizados aplicados às contratações públicas auxiliam o registro, a tramitação e a auditoria dos processos.
(   ) A prestação de informações aos órgãos de controle é etapa dispensável quando há contratação direta pelo órgão público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, instituiu a figura do agente de contratação, com atribuições definidas no processo licitatório. Considerando o regime jurídico instituído pela referida lei, assinale a alternativa CORRETA quanto às atribuições do agente de contratação.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto federal n.º 1.171, de 22 de junho de 1994, estabelece deveres e princípios fundamentais relativos à conduta dos servidores públicos. Assinale a alternativa CORRETA quanto a esses deveres.

A Lei federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações promovidas pela Lei federal n.º14.230, de 25 de outubro de 2021, define os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis. Considerando esse regime, assinale a alternativa CORRETA quanto ao elemento subjetivo dos atos de improbidade administrativa.

No procedimento licitatório, a fase de habilitação tem como finalidade verificar se o licitante reúne as condições necessárias para a futura contratação. Considerando a Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de2021, assinale a alternativa CORRETA quanto às dimensões da habilitação dos licitantes.