Os princípios orçamentários orientam a elaboração e a execução do orçamento público brasileiro. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )O princípio da exclusividade autoriza a inclusão na lei orçamentária de matéria estranha à fixação de despesa e à previsão de receita do exercício financeiro vigente.
( )O princípio da anualidade orçamentária permite que a Lei Orçamentária Anual abranja período superior ao exercício civil, conforme regulamentação da casa legislativa.
( )O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual contenha todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
( )O princípio da unidade orçamentária estabelece que o orçamento de cada ente da Federação deva ser uno, contendo as receitas e despesas para o exercício financeiro de referência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Determinado município elabora os relatórios fiscais previstos na legislação para acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal, observando os prazos e a forma de divulgação fixados em norma federal. Sobre a publicação desses instrumentos, assinale a alternativa CORRETA.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público padroniza procedimentos contábeis nos entes federados. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )A nona edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público é dividida em partes que tratam de procedimentos contábeis orçamentários, patrimoniais, específicos e do Plano de Contas.
( )A nona edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vincula sua aplicação à União, dispensando os estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros.
( )A nona edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público contempla as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, com modelos padronizados de elaboração.
( )A nona edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público foi editada para vigorar como recomendação técnica, sem força normativa sobre os entes públicos da Federação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os fatos administrativos podem alterar ou não a composição patrimonial dos entes públicos. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:

I.O fato administrativo permutativo provoca alteração quantitativa no patrimônio líquido, sem modificar a composição das contas do ativo e do passivo do ente.
II.O fato administrativo modificativo altera o patrimônio líquido por meio do reconhecimento de variação patrimonial aumentativa ou diminutiva no exercício.
III.O fato administrativo misto produz alteração quantitativa do patrimônio líquido sem provocar permuta entre os elementos patrimoniais do ativo ou do passivo.

Está correto o que se afirma em:

Determinada secretaria municipal celebrou contrato de execução de obra pública com fornecedor habilitado em certame regular, surgindo evento extraordinário que afetou a relação contratual durante a execução do objeto pactuado. Considerando os institutos previstos na lei vigente para situações dessa natureza, assinale a alternativa CORRETA.

A abordagem individual e familiar constitui modalidade de intervenção profissional do assistente social, fundamentada em pressupostos teóricos e metodológicos. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(_)A abordagem individual no Serviço Social caracteriza-se pela leitura descontextualizada do sujeito, dissociando suas demandas das condições materiais e relações sociais que as produzem.
(_)O atendimento familiar pelo assistente social orienta-se pela compreensão da família como espaço contraditório, atravessado pelas determinações sociais, econômicas e culturais da realidade social.
(_)A escuta qualificada e a entrevista social constituem instrumentos técnico-operativos utilizados pelo assistente social na abordagem individual e familiar.
(_)O Serviço Social brasileiro adota concepção de família restrita ao modelo nuclear heteronormativo, desconsiderando os arranjos contemporâneos resultantes das transformações sociais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O trabalho com grupos no Serviço Social constitui modalidade de intervenção profissional fundamentada no reconhecimento da dimensão coletiva dos processos sociais. Sobre os fundamentos do trabalho grupal no Serviço Social contemporâneo, assinale a alternativa CORREТA.

Em uma escola pública, identifica-se que estudante de 13 anos está há mais de 30 dias sem frequentar as aulas, sem justificativa apresentada à instituição. Considerando o procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A articulação intersetorial constitui estratégia fundamental para a efetivação dos direitos socioassistenciais, mediante composição de redes de proteção social. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: 

(_)A intersetorialidade se restringe ao encaminhamento formal de usuários entre serviços, dispensandoo planejamento conjunto entre as políticas públicas envolvidas.
(_)A rede socioassistencial é integrada por entidades e organizações públicas e privadas de assistência social que executam serviços, programas, projetos, benefícios, assessoramento e defesa e garantia de direitos aos usuários da política de assistência social.
(_)A articulação entre assistência social, saúde e educação constitui dimensão da proteção social que potencializa o atendimento integral às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.
(_)A intersetorialidade nas políticas sociais é entendida como articulação entre saberes e experiências para a resolução de problemas complexos que extrapolam o campo de cada política setorial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Os benefícios socioassistenciais integram a política de assistência social como provisões diferenciadas dos serviços continuados. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(_)O Benefício de Prestação Continuada é devido ao idoso a partir dos 60 anos de idade, independentemente da renda familiar per capita.
(_)Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
(_)A concessão do Benefício de Prestação Continuada ao idoso fica condicionada à comprovação de contribuição mínima ao Regime Geral de Previdência Social.
(_) Compete aos Municípios e ao Distrito Federal, em seus respectivos âmbitos de atuação, regulamentar a concessão e os valores dos benefícios eventuais, observados os critérios estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.