Questões do Concurso PREVCOM - VUNESP

4269132 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Jurídico
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

No que concerne ao financiamento da seguridade social, conforme as regras previstas na Lei nº 8.212/1991, assinale a alternativa correta.

A

O financiamento da seguridade social é de responsabilidade exclusiva das empresas e dos trabalhadores, mediante o recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e o rendimento do trabalho.

B

As propostas orçamentárias anuais da seguridade social serão elaboradas de forma isolada por cada tema: saúde, previdência e assistência social, sendo vedada a consolidação em um orçamento único para preservar a autonomia de cada área.

C

A contribuição social a cargo da empresa, destinada à seguridade social, incide exclusivamente sobre a folha de salários, sendo vedada a incidência sobre o faturamento ou o lucro, sob pena de bitributação com o imposto sobre a renda.

D

Constituem receitas da seguridade social as multas, a atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre as contribuições sociais, mas não os rendimentos provenientes de aplicações financeiras do patrimônio do sistema.

E

A seguridade social será financiada, entre outros, por recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, os quais constarão dos respectivos orçamentos.

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4269131 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Jurídico
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Prolegômenos
Legislação Previdenciária

De acordo com a Lei nº 8.212/1991 e os princípios constitucionais que regem a seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento assegura que todas as pessoas residentes no país tenham acesso irrestrito a todos os benefícios e serviços da seguridade, independentemente de contribuição prévia para qualquer uma de suas vertentes.

C

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços orientam, respectivamente, a escolha legislativa das contingências sociais a serem protegidas e a redistribuição de renda em favor das populações que mais necessitam de proteção social.

D

O princípio da equidade na forma de participação no custeio determina que todos os contribuintes devem recolher valores idênticos para o sistema, garantindo a igualdade formal e a neutralidade tributária da seguridade social.

E

O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social deve ser exercido mediante gestão bipartite, com participação paritária de representantes dos trabalhadores e dos empregadores nos órgãos colegiados.

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4269130 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Jurídico
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

No que diz respeito ao direito coletivo do trabalho, assinale a alternativa correta em observância ao disposto na CLT.

A

A Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representantes de categorias econômicas estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

B

As condições estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de serem mais ou menos favoráveis ao trabalhador.

C

O prazo máximo de vigência de uma Convenção Coletiva ou de um Acordo Coletivo de Trabalho é de quatro anos, sendo permitida a ultratividade das normas caso não haja nova negociação após o término do prazo.

D

A inexistência de indicadores de definitividade da composição do conflito coletivo autoriza o Poder Judiciário a fixar cláusulas sobre salários e condições de trabalho, independentemente da vontade das partes.

E

É lícito à Convenção Coletiva ou ao Acordo Coletivo de Trabalho pactuar a redução do prazo prescricional para o exercício do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, desde que haja compensação financeira.

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4269129 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Jurídico
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta acerca da rescisão do contrato de trabalho.

A

No caso de dispensa por justa causa devidamente comprovada, o empregado perde o direito ao recebimento do saldo de salário e das férias vencidas, subsistindo apenas o direito ao saque dos depósitos do FGTS sem a multa de 40%.

B

A configuração da justa causa por desídia no desempenho das respectivas funções exige, obrigatoriamente, a prática de um único ato de extrema gravidade que quebre a fidúcia contratual, sendo dispensável a reiteração de condutas ou a gradação de penalidades.

C

O pedido de demissão formulado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de nulidade.

D

Na dispensa imotivada, o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir do término do contrato.

E

A extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador garante ao trabalhador o recebimento de metade do aviso prévio, se indenizado, bem como da indenização sobre o FGTS no importe de 20% (vinte por cento), permitindo o saque da totalidade do saldo do fundo e o acesso ao seguro-desemprego.

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4269128 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Jurídico
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego
Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

No que concerne às causas de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Na interrupção do contrato de trabalho, o empregado deixa de prestar serviços, mas o período é computado como tempo de serviço e o empregador mantém a obrigação de pagar salários, como ocorre no caso das férias e dos primeiros 15 dias de afastamento por doença.

B

A suspensão do contrato de trabalho caracteriza-se pela cessação temporária da prestação de serviços, do pagamento de salários e da contagem do tempo de serviço, sendo o afastamento para o exercício de cargo público eletivo um exemplo clássico de interrupção contratual.

C

O período em que o empregado permanece afastado para o cumprimento de encargo público obrigatório, como o serviço militar, é classificado como interrupção do contrato, garantindo-se ao trabalhador o recebimento integral de sua remuneração pelo empregador.

D

A participação do empregado em greve, desde que observados os requisitos legais, interrompe o contrato de trabalho, o que impede o pagamento de salários pelos dias de paralisação ou a contagem desse tempo para fins de férias.

E

A licença-maternidade é classificada pela doutrina majoritária como causa de suspensão do contrato de trabalho, uma vez que o ônus do pagamento do benefício é da Previdência Social, cessando a obrigação salarial direta do empregador.

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4269127 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego

No que concerne às disposições da CLT sobre o contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego, devendo ser obrigatoriamente formalizado por escrito para que tenha validade jurídica, independentemente do prazo de duração.

B

A prestação de serviços para mais de um tomador de serviço, por si só, descaracteriza a exclusividade e, consequentemente, impede a configuração do contrato individual de trabalho, ainda que presentes a subordinação e a pessoalidade.

C

O contrato individual de trabalho poderá ser intermitente quando a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, devendo ser celebrado obrigatoriamente por escrito.

D

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 12 (doze) meses, a outro contrato por prazo determinado.

E

A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova absoluta (juris et de jure) da existência do contrato de trabalho, não admitindo prova em contrário quanto ao tempo de serviço ou salário anotado.

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4269126 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Contrato de Trabalho
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

No que tange às distinções entre relação de trabalho e relação de emprego, bem como aos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, assinale a alternativa correta.

A

A relação de trabalho é gênero do qual a relação de emprego é espécie. Assim, toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho configura uma relação de emprego.

B

Para a configuração da relação de emprego, é indispensável a presença concomitante de quatro requisitos: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e exclusividade.

C

A subordinação jurídica manifesta-se pelo estado de dependência econômica do trabalhador em relação ao tomador de serviços, sendo o elemento principal para distinguir o empregado do trabalhador autônomo.

D

A prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, ainda que presentes a subordinação, a pessoalidade e a onerosidade, impede o reconhecimento do vínculo de emprego, em observância ao princípio da livre iniciativa e da autonomia da vontade.

E

O requisito da não eventualidade exige que o trabalho seja prestado diariamente, de modo que a prestação de serviços em apenas dois ou três dias da semana descaracteriza, por si só, a relação de emprego, independentemente da natureza da atividade.

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4269125 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

À luz dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito garantido exclusivamente aos trabalhadores urbanos com vínculo de emprego formal, sendo facultativa a sua extensão aos trabalhadores rurais por meio de lei complementar.

B

A proteção do salário aplica-se a todos os trabalhadores, não sendo permitida a sua redução, ainda que por convenção ou acordo coletivo.

C

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

D

A jornada de trabalho é fixada em oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo que, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição estabelece o limite de oito horas, salvo negociação coletiva.

E

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito que garante ao trabalhador o mínimo de trinta dias de antecedência, sendo vedada a sua cumulação com a indenização adicional para trabalhadores dispensados no trintídio que antecede a data-base.

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4269124 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Jurídico
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IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho
IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

No que diz respeito ao sistema de fontes e aos princípios informadores do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da norma mais favorável atua como critério de hierarquia, interpretação e aplicação do Direito do Trabalho, permitindo que uma norma hierarquicamente inferior prevaleça sobre uma superior, desde que seja mais benéfica ao trabalhador e não afronte disposições de ordem pública.

B

As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho são classificados doutrinariamente como fontes formais heterônomas, uma vez que sua produção jurídica conta com a participação direta dos sindicatos, entes estranhos à relação individual de emprego.

C

Em observância ao princípio da primazia da realidade, caso haja divergência entre o conteúdo de um contrato escrito e a forma como a prestação de serviços ocorre no mundo dos fatos, deve prevalecer o documento formal em homenagem ao princípio da segurança jurídica e do pacta sunt servanda.

D

O princípio da continuidade da relação de emprego gera uma presunção juris et de jure (absoluta) de que o contrato de trabalho foi pactuado por tempo indeterminado, cabendo ao empregado o ônus de provar que a contratação se deu por prazo determinado.

E

O princípio da condição mais benéfica estabelece que as cláusulas regulamentares podem revogar vantagens anteriormente concedidas aos empregados, desde que a alteração seja comunicada previamente e aplicada de forma isonômica.

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4269123 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Direito de Família

Pedro, de 16 anos, produz conteúdo na internet, auferindo renda mensal expressiva, com a qual adquiriu um imóvel residencial. Aos 17 anos, recebeu de seu avô, por doação, um apartamento, sem qualquer restrição. Logo que recebeu o imóvel em doação, os pais de Pedro, alegando dificuldades financeiras decorrentes de tratamento de saúde de sua irmã, venderam o apartamento recebido em doação, bem como ofereceram o imóvel residencial comprado por Pedro em garantia hipotecária.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Os pais de Pedro são usufrutuários e administradores apenas do apartamento doado a Pedro, uma vez que o imóvel residencial foi comprado com valores auferidos por Pedro no exercício de atividade profissional.

B

Os atos são válidos, uma vez que o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens de Pedro.

C

Os atos são válidos porque os pais têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade e podem alienar os bens quando houver justificativa para tanto.

D

Considerando a necessidade evidente da utilização dos bens de Pedro, seus pais podem realizar os atos, independentemente de autorização judicial.

E

Caso os atos de alienação sejam inválidos, poderão ser anulados por Pedro, pelo Ministério Público ou por qualquer interessado.