Quanto à Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, são infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

Em relação à Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, verificada a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, adotar-se-á a seguinte medida:

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Formiga/ MG, é de competência comum do Município, do Estado e da União:

Em relação à Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, compete ao Município, EXCETO:

Sobre licitações, assinale a afirmativa correta.

A Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, além de outras providências.

Considerando o disposto em referida Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Para aquisição de bens e serviços comuns tem de ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

II. A licitação, na modalidade de pregão, não poderá ser realizada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

III. Na fase preparatória do pregão, a autoridade pública competente designará, dentre as pessoas de sua confiança, aquela que será pregoeiro.

IV. A equipe de apoio, para realização do Pregão, deverá ser composta integralmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.

Está INCORRETO o que se afirma em

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, o Secretário de Governo de determinado Município realizou a doação de um veículo a uma entidade privada, sem observar as formalidades regulamentares. Ficou provado que a entidade tem fins educativo-assistenciais.

Na hipótese, a prática de ato de improbidade administrativa:

“Na Era da Informação, lidar com pessoas deixou de ser um problema e passou a ser a solução para as organizações.

Deixou de ser um desafio e passou a ser a vantagem competitiva para as organizações bem-sucedidas.”

(CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de Pessoas. 3ª ed. RJ: Elsevier, 2010. P.: 42.)

Para adicionar valor à organização, servir aos seus objetivos e criar vantagens competitivas, a área de Recursos Humanos precisa desempenhar papéis múltiplos e complexos.

I. “ : a área de recursos humanos que busca ajudar na criação de uma organização criativa, renovadora e inovadora.”

II. “ : o objetivo é ajudar no envolvimento e comprometimento dos funcionários, para transformá-los em agentes empreendedores, parceiros e fornecedores para a organização.”

III. “ : o importante é oferecer uma base de serviços à organização para ajudá-la a ser eficiente e eficaz.” IV. “ : a finalidade é impulsionar a estratégia organizacional.”

Considerando tais papéis, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Considere a hipótese de um servidor público que tenha tido o estágio probatório, relativo a cargo efetivo no Município de Formiga/MG, suspenso em virtude de afastamento superior a seis meses.

Nesse caso, nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 41/2011, a suspensão do prazo de estágio probatório:

Considere a hipótese de um servidor público do Município de Formiga/MG, ocupante de cargo comissionado, estar em exercício interino de outro cargo comissionado no mesmo ente federativo.

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 41/2011, o servidor: