Quanto ao processo de seleção de pessoas para ocupação de cargos públicos, é certo que o ingresso originário em cargos de provimento efetivo deverá ser realizado, exclusivamente, de acordo com o Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT (Lei Complementar nº 223, de 07/04/2022), por meio de:

À luz da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde — MT, o ato de dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito compete privativamente:

Em se tratando de assunto de interesse local, com base na Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde — MT, compete ao Município, privativamente, legislar sobre:

A Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde - MT, ao prever a manutenção da integridade territorial do respectivo Município, também dispõe sobre a possibilidade de alteração do respectivo território na forma da lei. Nesse passo, com base no referido diploma legal, a alteração territorial do Município de Lucas do Rio Verde —- MT pode ser aprovada, pela população, mediante:

A Lei nº 11.053/2004 dispõe sobre a tributação dos planos de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras. De acordo com o Art. 1º da referida lei, na opção por regime de tributação, os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte. Nesse caso, esses valores são pagos sob a seguinte alíquota:

A Lei nº 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, estabelece, em seu Art. 20, que o desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCPREVIC ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Para fins de progressão funcional e para promoção, exige-se respectivamente, dentre outras exigências, o seguinte:

O princípio orçamentário que determina que deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica, é denominado:

Existem exatamente x maneiras distintas de cinco tarefas diferentes serem distribuídas entre dois funcionários de uma empresa, de modo que cada funcionário receba pelo menos uma tarefa. O valor de x é:

Ao observar o número N de uma determinada casa, Bruna verificou que N é um número ímpar de 3 algarismos. Além disso o algarismo das unidades é menor do que o algarismo das dezenas, que, por sua vez, é a quarta parte do algarismo das centenas. Asoma dos três algarismos de N é:

A tabela a seguir mostra o destino de 200 turistas brasileiros em um determinado período de 2022, sendo que nenhum deles viajou para mais de um destino.

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Escolhendo-se ao acaso um desses duzentos turistas, a probabilidade de ele ser uma mulher ou ter viajado para a América do Sul é: