A Lei nº 8.429/1992 estabelece um sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, classificando as condutas conforme sua natureza e disciplinando as sanções aplicáveis, que devem observar a gravidade do fato, a proporcionalidade e a finalidade preventiva e repressiva da norma. À luz desse regime jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 14.133/2021, que institui normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, disciplina as hipóteses de contratação direta, os requisitos procedimentais aplicáveis e as responsabilidades decorrentes da inobservância dessas regras. À luz desse regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.
I. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.
II. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responderá subsidiariamente, juntamente com o contratado, pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
III. A licitação é dispensável quando a contratação mantiver todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos, quando se verificar que naquela licitação não tenham surgido licitantes interessados ou não tenham sido apresentadas propostas válidas.
IV. Nas contratações diretas por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida na legislação, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até um ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
À luz da legislação mencionada, está correto o que se afirma apenas em

Considere que determinado servidor público é responsável por elaborar o Termo de Referência relativo à contratação de uma empresa para a manutenção anual dos sistemas de informática de uma repartição municipal. No decorrer do trabalho, no entanto, lhe surgiu uma dúvida sobre a composição do documento. Nesse contexto, NÃO faz parte da composição obrigatória do Termo de Referência, conforme a Lei nº 14.133/2021:

No âmbito do setor público, o planejamento de cada contratação consiste em uma série de atividades realizadas internamente pelo órgão ou entidade, que permitem identificar a necessidade da Administração, indicar a solução mais adequada para atendê-la, verificar a viabilidade da contratação e definir como essa solução será contratada. A primeira etapa do planejamento é a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). À luz da Lei nº 14.133/2021, sobre esse elemento, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em uma companhia de saneamento, quatro técnicos analisaram relatórios de qualidade da água durante o último ano: Ana, Bruno, Carla e Daniel. Sabe-se que cada um analisou uma quantidade diferente de relatórios e, além disso:
• Ana analisou mais relatórios que Carla;
• Bruno analisou menos relatórios que Daniel; e
• Carla analisou mais relatórios que Daniel.
Com base nas informações, qual foi a segunda pessoa que mais analisou relatórios?

Quatro setores de uma companhia de saneamento — operação, manutenção, qualidade e gestão — possuem equipes com quantidades diferentes de funcionários. Sabe-se que a soma do número de funcionários dos setores de operação e manutenção é 18. Além disso, a soma dos funcionários dos setores de manutenção, qualidade e gestão é 30. O total de funcionários dos setores de manutenção e qualidade é 22. Por fim, sabe-se que o setor de gestão possui exatamente a metade do número de funcionários do setor de manutenção. Com base nessas informações, quantos funcionários trabalham no setor de qualidade?

Em determinado município, 100 bairros recebem pelo menos um dos seguintes serviços: abastecimento de água; coleta de lixo e tratamento de esgoto. Sabe-se que 10 bairros recebem simultaneamente os três serviços; 15 bairros recebem apenas os serviços de abastecimento de água e coleta de lixo; 5 bairros recebem apenas os serviços de coleta de lixo e tratamento de esgoto; e 10 bairros recebem apenas os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Além disso, o número de bairros que recebe somente o serviço de coleta de lixo é igual ao número de bairros que recebe somente o serviço de tratamento de esgoto. Sabendo-se que 71 bairros recebem o serviço de abastecimento de água, quantos bairros são atendidos por apenas um tipo de serviço?

Os órgãos e serviços de apoio técnico e administrativo do SAAE são estruturados em níveis hierárquicos que se subordinam diretamente à superintendência da instituição. À superintendência do SAAE compete a execução das atividades de direção-geral, coordenação e supervisão dos trabalhos desenvolvidos pela autarquia. São consideradas competências da superintendência do SAAE:
I. Dirigir, administrar, orientar e controlar as atividades do SAAE;
II. Representar o SAAE em juízo ou fora dele;
III. Movimentar as contas bancárias em nome do SAAE;
IV. Expedir normas, comunicados e despachos em geral, correlatos aos serviços da autarquia; e
V. Supervisionar a programação financeira das Unidades Orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em

Umas das competências atribuídas pela Lei Orgânica ao Município de Indaiatuba refere-se à atribuição privativa para, especialmente no perímetro urbano, prover sobre o transporte coletivo urbano, assim como o transporte individual de passageiros. Acerca da competência do Município quanto ao transporte público, assinale a afirmativa correta.

Sávio é servidor público municipal efetivo, com oito anos de exercício de seu cargo no quadro do município de Indaiatuba. Nos últimos doze meses, a Administração constatou que Sávio teve reiteradas faltas não justificadas, totalizando dezoito ausências durante o período aquisitivo de suas férias. Considerando o número de ausências verificadas e, ainda, com base na Lei Complementar Municipal nº 45/2018, é correto afirmar que Sávio: