No município Beta, a autarquia municipal responsável pelos serviços públicos de saneamento básico participou de estudos técnicos para subsidiar a edição de norma municipal destinada à concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios voltados à gestão de resíduos sólidos, observadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. No âmbito dessa proposta normativa, foram analisadas as seguintes hipóteses de possíveis beneficiários:
I. Indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional.
II. Projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
III. Empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.
Diante do caso hipotético apresentado, ao examinar a juridicidade das hipóteses de concessão de incentivos previstas na proposta normativa municipal, compatíveis com a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), está correto o que se afirma em

No SAAE em Indaiatuba, estações elevatórias e de tratamento operam com motores de indução (bombas e sopradores) que consomem potência reativa. O baixo fator de potência aumenta a corrente nas alimentações, eleva perdas I²R e pode gerar cobrança por energia reativa excedente. Para mitigar esse problema, é comum instalar bancos de capacitores no barramento de BT para compensar parte do Q indutivo. Quando a planta muda de regime (pico/fora do pico), a compensação fixa pode “passar do ponto” e causar fator de potência capacitivo (adiantado). Dessa forma, o dimensionamento deve atender simultaneamente ao requisito mínimo de FP e ao limite de não entrar em regime capacitivo. Com base nessas informações, qual o valor nominal (kVAr) de um banco fixo trifásico a ser instalado em um barramento de 380 V, 60 Hz, de modo que o fator de potência seja ≥ 0,95 indutivo no regime de pico e não se torne capacitivo no regime fora do pico, considerando que fora do pico o reativo pode reduzir 2% em relação à medição? Dados medidos no ponto de acoplamento comum (PCC): 
• Regime de pico: P1 = 200 kW, FP₁ = 0,82 (indutivo); e
• Regime fora do pico: P2 = 80 kW, FP₂ = 0,72 (indutivo), com variação: Q₂ pode cair 2% (pior caso).

Na ampliação de uma unidade de bombeamento e automação, o projetista precisa definir alimentação, proteção e infraestrutura (eletrocalhas/eletrodutos) em ambiente úmido e com partidas de motores. As decisões impactam diretamente a seletividade das proteções, a queda de tensão em regime e na partida e a capacidade térmica dos condutores agrupados. Além disso, a compatibilidade eletromagnética entre cabos de potência e instrumentação evita falhas em sinais 4-20 mA e redes industriais. A escolha do esquema de aterramento e o uso de DR devem equilibrar continuidade de serviço e segurança. O projeto deve atender a critérios técnicos de desempenho e boas práticas de instalação, com dimensionamentos coerentes. Nesse sentido, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(Dados para referência: Alimentação trifásica 380 V; motor de bomba P_mec = 30 kW, n = 0,90, FP = 0,85. Cabo de cobre em eletrocalha, comprimento elétrico ida L = 120 m. Resistência do condutor (a 70°C): R = 0,075 Ω/km. Reatância aproximada: X = 0,080 Ω/km. Considerar queda de tensão trifásica aproximada: \(\Delta V \approx \sqrt{3} I (R\cos \varphi + X\sin \varphi) L\) com L em km. Três circuitos trifásicos idênticos compartilham a mesma eletrocalha. Partida direta: I_part = 6 I_n por 3 s.)

(   ) Mantidos os demais parâmetros, a corrente nominal do motor na alimentação 380 V é aproximadamente In ≈ 60 A.
(   ) Com os dados fornecidos e In calculada, a queda de tensão em regime no ponto do motor é menor que 4%.
(.  ) Para reduzir interferência em sinais 4-20 mA instalados na mesma eletrocalha, é aceitável lançar cabos de instrumentação e potência no mesmo compartimento, desde que ambos sejam blindados e com a blindagem aterrada nas duas extremidades.
(   ) Considerando três circuitos trifásicos idênticos na mesma eletrocalha, é tecnicamente coerente aplicar fator de correção por agrupamento na capacidade de condução de corrente do cabo; caso contrário, há risco de subdimensionamento térmico, mesmo que a corrente de cada circuito isolado esteja atendida.
(.  ) Se a queda de tensão em regime atende ao limite, então a queda de tensão durante a partida direta certamente também atenderá, pois a duração é curta (3 s) e, portanto, não deve ser considerada no projeto.

A sequência está correta em

Considerando a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em uma autarquia municipal como o SAAE, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 disciplina a repartição das competências legislativas no Estado brasileiro, fixando critérios e limites para a atuação normativa da União, dos Estados e do Distrito Federal, inclusive quanto às competências privativas e concorrentes e à edição de normas gerais. À luz dessas disposições constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação ao termo de referência para a contratação de bens e serviços, analise as afirmativas a seguir.
I. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
II. A fase preparatória do processo licitatório deve conter a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.
III. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação às licitações para a contratação de obras e serviços de engenharia, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 8.429/1992 estabelece o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, definindo as condutas ilícitas praticadas por agentes públicos e terceiros, os elementos subjetivos exigidos, bem como as diferentes espécies de improbidade, conforme o bem jurídico tutelado. Considerando esse regramento legal aplicável à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os dispositivos constitucionais que disciplinam a Administração Pública visam assegurar a moralidade, a legalidade, a eficiência e a responsabilidade do Estado na organização de seus quadros, na criação de entidades administrativas e na atuação de seus agentes perante os administrados. Considerando esse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.
Caso 1: A servidora M. ocupa cargo público efetivo em um município. Posteriormente, passou a exercer emprego público remunerado em uma autarquia.
Caso 2: O estado Alfa deseja criar uma autarquia estadual e, por meio de lei, autorizar a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.
Caso 3: R., servidor ocupante de cargo efetivo, foi designado para exercer função de confiança, destinada exclusivamente a atribuições de assessoramento.
Caso 4: Durante a prestação de serviço público por uma autarquia municipal, um terceiro sofreu dano causado por agente público no exercício de suas atribuições.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas voltadas à promoção da transparência e ao acesso à informação no âmbito da Administração Pública, disciplinando direitos, deveres, procedimentos e responsabilidades relacionados à gestão e à divulgação de informações públicas. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as situações hipotéticas a seguir.
Caso 1: O cidadão M. solicitou acesso a determinada informação pública. O órgão informou que o documento era parcialmente sigiloso e, por essa razão, não autorizou o acesso integral à informação.
Caso 2: O cidadão R. foi informado sobre o extravio da informação solicitada ao órgão público responsável por sua custódia.
Caso 3: Confirmado o extravio de determinada informação solicitada, o servidor responsável por sua guarda foi formalmente comunicado para prestar esclarecimentos.
Caso 4: Um órgão público detém informações de interesse coletivo, por ele produzidas, no âmbito de suas competências institucionais.
Com base na legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.