A Lei Ordinária Municipal de Lucas do Rio Verde – MT nº 2697, de 16 de outubro de 2017, e suas alterações, ao tratar do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde – MT(PREVILUCAS), para fins desse regime previdenciário, estabelece como segurados obrigatórios dos órgãos da Administração Direta e Indireta do município os servidores:

À luz da Lei Ordinária Municipal nº 3.351, de maio de 2022 (Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Lucas do Rio Verde – MT), por força da nomeação do Prefeito Municipal, a administração do SAAE é exercida pelo:

A Lei Complementar nº 226/2022 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde – MT) e dá outras providências – estabelece, para fins de carreira, que a movimentação funcional do quadro efetivo de servidores do SAAE, atendidos os requisitos em lei, será feita em duas modalidades:

Com base na Lei Ordinária nº 3379/2022, que reestrutura o Plano Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde – MT, os critérios e os mecanismos de acompanhamento e de avaliação das metas constantes do Plano Municipal de Educação deverão ser estabelecidos:

A Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022, ao dispor sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Lucas do Rio Verde, da sua administração direta e indireta, e dar providências correlatas, estabelece, dentre os requisitos básicos, para investidura em cargo público:

Minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional dos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta, lotados no âmbito do Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde – MT, é uma das finalidades contempladas:

De acordo com a Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022 (Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde), quanto aos direitos dos servidores públicos, o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, incorporáveis ou não, denomina-se:

À luz da Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022 (Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde), considera-se como um dos requisitos básicos para investidura em cargo público:

Determinado servidor público, ocupante de cargo efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde – MT, no exercício de suas funções voltadas ao atendimento dos cidadãos, dá prioridade, sempre, ao atendimento dos seus amigos, vizinhos e parentes, invertendo, assim, a ordem de chegada das pessoas que se encontram na fila para obtenção de informações em geral.

Com base no exposto, à luz do Código de Ética dos Agentes Públicos de Lucas do Rio Verde – MT, afirma-se que esse servidor público violou os princípios éticos de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, é da competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado de Mato Grosso: