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Segundo o Decreto nº 93.872, excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade poderá ser concedido suprimento para despesa que deva ser feita
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- Escrituração ContábilSistemas e Natureza das ContasSubsistemas e Natureza das Contas
- Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)Estrutura do PCASP
O superávit financeiro é recurso hábil para dar cobertura às despesas fixadas na abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, constituindo a diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiros. É apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Para estabelecer seu montante utilizável, contudo, devem ser considerados os saldos dos créditos reabertos no exercício e as operações de crédito a eles vinculadas. Para possibilitar essa apuração o Plano de Contas do Governo Federal deve assinalar as contas que pertenceriam ao sistema financeiro e que nele figuram como
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- Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações PatrimoniaisFatos Modificativos, Permutativos e Mistos
- Demonstrações ContábeisDemonstração das Variações Patrimoniais
A demonstração das variações patrimoniais, utilizada no setor governamental, em relação à demonstração do resultado do exercício utilizada pelo setor privado, tem como inusitado nele incluir variações patrimoniais
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O objeto da contabilidade pública é
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NÃO está compreendida no regime financeiro relacionado com a execução do orçamento dos entes de direito público, a receita reconhecida contabilmente
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- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
Considerando a União, os Estados e os Municípios como componentes do federalismo e a necessidade de serem estabelecidas
I. as competências tributárias;
II. a repartição das receitas tributárias;
III. a atribuição das responsabilidades públicas por gastos.
Pode-se afirmar que o maior problema enfrentado no Brasil é o
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Dada alocação de recursos na economia é eficiente quando é impossível modificá-la de forma a melhorar o nível de bem-estar de um indivíduo, sem piorar a situação de outro qualquer, constitui critério
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Quando a forma de captação de recursos pelo governo não modifica os preços relativos determinados pelo mercado temos a
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária
Os critérios de tributação que têm em conta o benefício e a capacidade de contribuição dizem respeito a
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É imposto tipicamente direto o
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