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- Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Áreas de preservação permanente (APPs) são
fundamentais para a conservação dos recursos hídricos
e da biodiversidade. Elas incluem faixas marginais ao
longo de cursos d'água naturais, com função de proteção
do solo, controle de erosão, manutenção da qualidade
da água e preservação da vegetação ciliar. A respeito da
gestão dessas áreas e sua relação com o controle de
impactos ambientais, assinale a alternativa correta:
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O geoprocessamento constitui uma ferramenta
fundamental para o planejamento e monitoramento
ambiental, permitindo a integração de dados espaciais,
análise do meio físico e suporte à tomada de decisão.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas a
seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) Em ambiente SIG, operações de análise espacial, como reclassificação e cruzamento de camadas temáticas, permitem integrar variáveis como declividade, uso do solo e proximidade de cursos d'água, sendo utilizadas na identificação de áreas suscetíveis a processos erosivos.
( ) A resolução espacial de dados raster está diretamente associada ao tamanho do pixel, de modo que quanto maior o pixel, maior o nível de detalhamento e precisão da informação representada.
( ) A utilização da projeção UTM implica a divisão da superfície terrestre em fusos longitudinais, sendo necessário considerar o fuso correto e o hemisfério para evitar erros de posicionamento em análises ambientais.
( ) Em delimitações de Áreas de Preservação Permanente (APP) em SIG, a utilização de bases cartográficas com diferentes Datums geodésicos, sem a devida transformação, pode resultar em deslocamentos espaciais que comprometem a precisão das faixas de proteção ao longo de cursos d'água.
( ) Modelos Digitais de Elevação (MDE) podem ser representados tanto em formato raster quanto vetorial, sendo este último mais adequado para análises contínuas de relevo, como declividade e direção de fluxo, devido à sua maior precisão na representação da superfície.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) Em ambiente SIG, operações de análise espacial, como reclassificação e cruzamento de camadas temáticas, permitem integrar variáveis como declividade, uso do solo e proximidade de cursos d'água, sendo utilizadas na identificação de áreas suscetíveis a processos erosivos.
( ) A resolução espacial de dados raster está diretamente associada ao tamanho do pixel, de modo que quanto maior o pixel, maior o nível de detalhamento e precisão da informação representada.
( ) A utilização da projeção UTM implica a divisão da superfície terrestre em fusos longitudinais, sendo necessário considerar o fuso correto e o hemisfério para evitar erros de posicionamento em análises ambientais.
( ) Em delimitações de Áreas de Preservação Permanente (APP) em SIG, a utilização de bases cartográficas com diferentes Datums geodésicos, sem a devida transformação, pode resultar em deslocamentos espaciais que comprometem a precisão das faixas de proteção ao longo de cursos d'água.
( ) Modelos Digitais de Elevação (MDE) podem ser representados tanto em formato raster quanto vetorial, sendo este último mais adequado para análises contínuas de relevo, como declividade e direção de fluxo, devido à sua maior precisão na representação da superfície.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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4197377
Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FURB
Orgão: SAMAE Blumenau-SC
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FURB
Orgão: SAMAE Blumenau-SC
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O técnico ambiental de uma prefeitura é responsável por
fiscalizar e orientar o manejo de resíduos sólidos e
efluentes urbanos e de pequenas atividades produtivas,
garantindo a conformidade com normas ambientais.
Considerando a legislação vigente e boas práticas de
gestão ambiental, analise as afirmativas a seguir e
assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) A disposição final dos resíduos sólidos urbanos pode ser realizada em lixões a céu aberto, desde que atendam aos requisitos de segurança e saúde pública.
( ) O manejo adequado de resíduos sólidos e efluentes, incluindo segregação, acondicionamento e transporte corretos, é essencial para minimizar a contaminação de solo, água e ar, constituindo uma exigência prática em processos de licenciamento ambiental.
( ) Os serviços públicos de saneamento podem ser prestados tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, devendo ser regulados para garantir o acesso universal; contudo, sua relação com o meio ambiente é indireta e secundária, estando limitada aos efeitos sobre a saúde pública.
( ) A prevenção de passivos ambientais exige ações integradas, incluindo segregação adequada, tratamento de efluentes, destinação correta, campanhas educativas e a participação de todos os envolvidos no ciclo de vida dos produtos, como fabricantes, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) A disposição final dos resíduos sólidos urbanos pode ser realizada em lixões a céu aberto, desde que atendam aos requisitos de segurança e saúde pública.
( ) O manejo adequado de resíduos sólidos e efluentes, incluindo segregação, acondicionamento e transporte corretos, é essencial para minimizar a contaminação de solo, água e ar, constituindo uma exigência prática em processos de licenciamento ambiental.
( ) Os serviços públicos de saneamento podem ser prestados tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, devendo ser regulados para garantir o acesso universal; contudo, sua relação com o meio ambiente é indireta e secundária, estando limitada aos efeitos sobre a saúde pública.
( ) A prevenção de passivos ambientais exige ações integradas, incluindo segregação adequada, tratamento de efluentes, destinação correta, campanhas educativas e a participação de todos os envolvidos no ciclo de vida dos produtos, como fabricantes, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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- Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA
- Instrumentos da Política NacionalEspaços Ambientais Especialmente Protegidos
- Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
- Lei 9.985/2000: SNUC
- Responsabilidade Ambiental
No contexto da aplicação dos instrumentos da Política
Ambiental no Brasil, incluindo licenciamento ambiental,
avaliação de impactos, unidades de conservação e
responsabilização ambiental, analise as afirmativas a
seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) Empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental estão sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), conforme diretrizes da Resolução CONAMA n.º 001/1986, sendo esse instrumento parte integrante do processo de licenciamento ambiental.
( ) O licenciamento ambiental é um instrumento exclusivamente federal e estadual, não sendo admitida a atuação de órgãos municipais na análise e emissão de licenças ambientais, ainda que o impacto seja de âmbito local.
( ) As Unidades de Conservação possuem diferentes categorias de manejo, podendo ser classificadas em proteção integral ou uso sustentável, sendo que, em algumas delas, admite-se o uso direto dos recursos naturais, desde que compatível com seus objetivos.
( ) A responsabilização por danos ambientais no Brasil pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, podendo atingir tanto pessoas físicas quanto jurídicas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.
( ) A Política Municipal de Meio Ambiente, quando instituída, deve estar articulada com as normas federais e estaduais, podendo estabelecer instrumentos próprios de gestão ambiental, desde que respeitados os princípios e diretrizes gerais da legislação superior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) Empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental estão sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), conforme diretrizes da Resolução CONAMA n.º 001/1986, sendo esse instrumento parte integrante do processo de licenciamento ambiental.
( ) O licenciamento ambiental é um instrumento exclusivamente federal e estadual, não sendo admitida a atuação de órgãos municipais na análise e emissão de licenças ambientais, ainda que o impacto seja de âmbito local.
( ) As Unidades de Conservação possuem diferentes categorias de manejo, podendo ser classificadas em proteção integral ou uso sustentável, sendo que, em algumas delas, admite-se o uso direto dos recursos naturais, desde que compatível com seus objetivos.
( ) A responsabilização por danos ambientais no Brasil pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, podendo atingir tanto pessoas físicas quanto jurídicas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.
( ) A Política Municipal de Meio Ambiente, quando instituída, deve estar articulada com as normas federais e estaduais, podendo estabelecer instrumentos próprios de gestão ambiental, desde que respeitados os princípios e diretrizes gerais da legislação superior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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4197375
Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FURB
Orgão: SAMAE Blumenau-SC
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FURB
Orgão: SAMAE Blumenau-SC
Provas:
Nos serviços públicos de saneamento, o tratamento de
água e efluentes, aliado a ações de educação ambiental,
contribui para o controle de impactos e o uso adequado
dos recursos. Nesse contexto, assinale a alternativa
correta:
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4197374
Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FURB
Orgão: SAMAE Blumenau-SC
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FURB
Orgão: SAMAE Blumenau-SC
Provas:
Durante inspeção em depósito de resíduos gerados
pelas atividades do SAMAE, o técnico em meio ambiente
identifica os seguintes materiais armazenados sem
classificação ou segregação adequada: lodo de ETA,
embalagens vazias de hipoclorito de sódio, peças
metálicas oxidadas de manutenção, pneus inservíveis de
veículos da frota e resíduos de escritório como papel,
plástico e orgânicos. Sobre a classificação e o
encaminhamento correto de cada tipo de resíduo
identificado, assinale a alternativa correta:
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- Comportamento de Pessoas nas Organizações
- Gestão Participativa e Trabalho em Equipe
- Relacionamento interpessoal
- Comportamento Organizacional em gestão de Pessoas
No setor de atendimento ao público de uma autarquia
municipal de água e esgoto, uma equipe de cinco
servidores apresenta os seguintes comportamentos:
evitam se comunicar diretamente uns com os outros,
preferindo deixar recados por escrito; recusam-se a
cobrir ausências de colegas; e, nas reuniões, ninguém
discorda abertamente, mas as decisões tomadas
raramente são cumpridas. O gestor do setor interpreta a
situação como "time unido, pois não há brigas". Sobre as
relações humanas nesse ambiente, analise as
afirmativas a seguir:
I. A ausência de conflito aberto não indica necessariamente harmonia nas relações humanas, podendo refletir conflito velado que compromete a cooperação e a efetividade do grupo.
II. A recusa em cobrir ausências de colegas e o não cumprimento das decisões coletivas são sinais de que as relações informais do grupo estão funcionando de forma contrária aos objetivos da organização, mesmo sem que haja qualquer confronto explícito entre os membros.
III. A comunicação indireta entre membros de uma equipe, quando sistemática e generalizada, fortalece os vínculos interpessoais porque preserva a autonomia individual de cada servidor e reduz desgastes desnecessários nas relações do grupo.
IV. A leitura equivocada do gestor sobre o clima da equipe representa um risco institucional concreto, pois impede o diagnóstico correto das disfunções relacionais e retarda intervenções que poderiam restaurar a cooperação no setor.
É correto o que se afirma em:
I. A ausência de conflito aberto não indica necessariamente harmonia nas relações humanas, podendo refletir conflito velado que compromete a cooperação e a efetividade do grupo.
II. A recusa em cobrir ausências de colegas e o não cumprimento das decisões coletivas são sinais de que as relações informais do grupo estão funcionando de forma contrária aos objetivos da organização, mesmo sem que haja qualquer confronto explícito entre os membros.
III. A comunicação indireta entre membros de uma equipe, quando sistemática e generalizada, fortalece os vínculos interpessoais porque preserva a autonomia individual de cada servidor e reduz desgastes desnecessários nas relações do grupo.
IV. A leitura equivocada do gestor sobre o clima da equipe representa um risco institucional concreto, pois impede o diagnóstico correto das disfunções relacionais e retarda intervenções que poderiam restaurar a cooperação no setor.
É correto o que se afirma em:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Considere as afirmativas a seguir sobre normas jurídicas e o princípio da legalidade no serviço público:
I. As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.
II. No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.
III. A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.
É correto o que se afirma em:
I. As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.
II. No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.
III. A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.
É correto o que se afirma em:
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Uma servidora efetiva do SAMAE, lotada na Diretoria de
Operações, encontra-se nas seguintes situações
concomitantes: está em estágio probatório há dois anos
e quatro meses; foi diagnosticada com limitação física
permanente que a impede de continuar exercendo as
atribuições do cargo atual; o Serviço de Saúde
Ocupacional do Servidor Público Municipal (SESOSP)
confirmou a limitação e a compatibilidade com as
atribuições de outro cargo efetivo de mesmo nível de
escolaridade e equivalência de vencimento; e não há, no
momento, padrão de vencimento coincidente com o seu
atual no cargo de destino. Considerando o que dispõe a
Lei Complementar n.º 660/2007, analise as afirmativas a
seguir:
I. A servidora poderá ser submetida ao processo de readaptação, que é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física, verificada por avaliação médica do SESOSP.
II. Na hipótese descrita, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração da servidora; caso não haja padrão de vencimento coincidente no novo cargo, ela será enquadrada em padrão de vencimento especial da carreira do cargo para o qual for readaptada.
III. Por ainda estar em estágio probatório, a servidora não poderá ser readaptada, devendo aguardar a aquisição da estabilidade para que o processo possa ser iniciado.
IV. Após a readaptação, a servidora deverá submeter-se anualmente à avaliação médica do SESOSP, a fim de verificar a permanência das condições que determinaram a readaptação e a possibilidade de reversão ao cargo de origem.
É correto o que se afirma em:
I. A servidora poderá ser submetida ao processo de readaptação, que é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física, verificada por avaliação médica do SESOSP.
II. Na hipótese descrita, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração da servidora; caso não haja padrão de vencimento coincidente no novo cargo, ela será enquadrada em padrão de vencimento especial da carreira do cargo para o qual for readaptada.
III. Por ainda estar em estágio probatório, a servidora não poderá ser readaptada, devendo aguardar a aquisição da estabilidade para que o processo possa ser iniciado.
IV. Após a readaptação, a servidora deverá submeter-se anualmente à avaliação médica do SESOSP, a fim de verificar a permanência das condições que determinaram a readaptação e a possibilidade de reversão ao cargo de origem.
É correto o que se afirma em:
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No SAMAE, um servidor efetivo integrante do Grupo
Ocupacional Especialista está próximo de completar o
interstício para promoção horizontal. Ao verificar sua
situação funcional, constata que: obteve média de 6,5
pontos nas avaliações realizadas no interstício, não
atingindo a pontuação mínima exigida; concluiu cursos
de formação continuada com carga horária total de
oitenta e cinco horas durante o interstício; e ingressou no
Município já possuindo título de pós-graduação na área
do cargo. Considerando o que dispõe a Lei
Complementar n.º 661/2007, analise as afirmativas a
seguir:
I. O servidor não será promovido horizontalmente ao final do interstício por não ter atingido a pontuação mínima de sete pontos na média das avaliações; contudo, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até que o servidor atinja a pontuação mínima necessária.
II. A carga horária de oitenta e cinco horas em cursos de formação continuada é insuficiente para o Grupo Ocupacional Especialista, que exige carga horária mínima total de noventa horas durante o interstício para fins de promoção horizontal.
III. O título de pós-graduação obtido pelo servidor antes do ingresso no Município poderá ser utilizado para fins de promoção vertical, desde que devidamente apresentado à Comissão Permanente de Avaliação Funcional no prazo regulamentar.
IV. Caso o servidor não preencha os requisitos de avaliação e de formação continuada ao final do interstício, será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que vier a cumpri-los.
É correto o que se afirma em:
I. O servidor não será promovido horizontalmente ao final do interstício por não ter atingido a pontuação mínima de sete pontos na média das avaliações; contudo, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até que o servidor atinja a pontuação mínima necessária.
II. A carga horária de oitenta e cinco horas em cursos de formação continuada é insuficiente para o Grupo Ocupacional Especialista, que exige carga horária mínima total de noventa horas durante o interstício para fins de promoção horizontal.
III. O título de pós-graduação obtido pelo servidor antes do ingresso no Município poderá ser utilizado para fins de promoção vertical, desde que devidamente apresentado à Comissão Permanente de Avaliação Funcional no prazo regulamentar.
IV. Caso o servidor não preencha os requisitos de avaliação e de formação continuada ao final do interstício, será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que vier a cumpri-los.
É correto o que se afirma em:
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