De acordo com a Lei Complementar nº 10/2018, aos usuários, o direito à qualidade dos serviços prestados é associado à:

Conforme a Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto do Município de Campos Novos, a interrupção dos serviços é prevista em caso de negativa do usuário em permitir a instalação do dispositivo de leitura da água consumida. Qual é a condição prévia para que essa interrupção seja aplicável?

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, quem exerce a presidência do Conselho de Governo?

Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina, é atribuição dos Secretários de Estado:

De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, sobre os elementos essenciais que devem constar da licença do comércio ambulante, analise as assertivas a seguir:

I. O nome, razão ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante é elemento meramente facultativo da licença, podendo ser dispensado a critério da autoridade competente.

II. O local de funcionamento é elemento essencial expressamente previsto para constar da licença do comércio ambulante.

III. A residência do comerciante ou responsável é elemento essencial expressamente previsto para constar da licença do comércio ambulante.

Quais estão corretas?

Luana, protagonista do espetáculo em cartaz no Teatro Municipal de Campos Novos, sentiu-se extremamente nervosa ao término do primeiro ensaio para o papel principal. Ao circular pelo teatro em busca de um local para fumar, deparou-se com uma placa de proibição afixada em local de ampla visibilidade. Considerando as disposições do Código de Posturas Municipal de Campos Novos, analise as assertivas a seguir:

I. Caso acendesse o cigarro, Luana seria considerada infratora por fumar em local expressamente proibido pela legislação municipal.

II. A afixação da placa de proibição em local de ampla visibilidade é condição necessária para que a proibição de fumar seja aplicável ao teatro.

III. Tanto Luana quanto o teatro seriam considerados infratores caso a infração ocorresse, nos termos expressamente previstos na legislação municipal.

Quais estão corretas?

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, sobre a convocação e a aplicação do regime de sobreaviso, analise as assertivas a seguir:

I. O regime de sobreaviso destina-se à execução de serviços imprevistos, ininterruptos, emergenciais ou essenciais à coletividade e ao serviço público.

II. A convocação do servidor para o regime de sobreaviso dispensa a expedição de portaria, desde que haja solicitação fundamentada da chefia imediata.

III. Na convocação para o regime de sobreaviso, deverão ser sempre consideradas a necessidade do serviço e o respeito ao repouso do servidor.

Quais estão corretas?

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, sobre o instituto da remoção, analise as assertivas abaixo:

I. A remoção pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício pela administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

II. A remoção por permuta exige o consenso dos interessados, a observância da conveniência administrativa e o preenchimento dos requisitos necessários para o desempenho da função.

III. O servidor removido deverá assumir o exercício do cargo no local designado no prazo de 5 dias a contar da publicação do ato, admitindo-se determinação ou autorização em contrário.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos Novos, sobre as incumbências do Município em relação à proteção à família, analise as assertivas a seguir:

I. Incumbe ao Município promover programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas ou em fase de amamentação.

II. A Lei Orgânica veda expressamente qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas nos programas de planejamento familiar.

III. O Município prestará auxílios eventuais destinados ao atendimento de situações de nascimento, morte, emergência e vulnerabilidade temporária, independentemente da comprovação de carência do beneficiado.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos Novos, na alienação de bens imóveis do município e de suas autarquias, a concorrência é dispensada em caso de: