Conforme a Lei Ordinária 228/2001 o provimento dos cargos públicos far-se-á por ato do Prefeito Municipal ou por preposto investido de tais prerrogativas. Em referência ao Artigo 10, que alternativa apresenta 03 (três) formas de provimento de cargos públicos?

O estágio probatório é definido em um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Observadas as alternativas, assinale a que apresenta congruência com o descrito na Lei Ordinária 228/2001.

Uma piscina com formato de um prisma retangular está no projeto de um condomínio. As dimensões (largura, comprimento e profundidade) inicialmente previstas foram alteradas após perceberem que as famílias que estavam adquirindo as residências na planta tinham, em geral, filhos pequenos. Os projetistas resolveram diminuir a profundidade em 50% (cinquenta por cento) e aumentar a largura em 40% (quarenta por cento).

Em relação ao volume inicialmente previsto, podemos dizer que houve

“Utilizar palavras e expressões simples, em seu sentido comum, salvo quando o texto versar sobre assunto técnico, hipótese em que se utilizará nomenclatura própria da área; usar frases curtas, bem estruturadas; buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto; não utilizar regionalismos e neologismos; apresentar as orações na ordem direta e evitar intercalações excessivas. Em certas ocasiões, para evitar ambiguidade, sugere-se a adoção da ordem inversa da oração”.

Texto adaptado do Manual de Redação da Presidncia da República.

O texto acima, adaptado do Manual de Redação da Presidência da República, corresponde a qual atributo da Redação Oficial?

“É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente tais correspondências são enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação”.

Texto adaptado do Manual de Redação da Presidncia da República.

A qual documento oficial o trecho acima faz referência?

De acordo com a Lei 8.662/93 que regulamenta a profissão, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) trabalham em conjunto objetivando defender e disciplinar o exercício profissional do (a) assistente social em todo o Brasil, competindo a eles determinadas atribuições. Nesse sentido, NÃO é atribuição do Conselho Federal de Serviço Social:

“Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social”. (Lei 8742, 1993).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm . Acesso em 28 de Abril de 2022.

Em se tratando da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/1993, concernente ao Conselho Nacional de Assistência Social conforme acima exposto, no que compete à sua organização e gestão, é correto afirmar:

“Sobre a documentação utilizada pelo (a) assistente social, podemos classificá-la como documentação técnica e documentação burocrático-administrativa/documentação oficial. Na primeira estão os documentos próprios ao exercício profissional do assistente social”. (TRINDADE, 2017, p.90).

Nesse sentido, referente às estratégias e os procedimentos teóricos metodológicos do Serviço Social, assinale a alternativa que corresponde a uma documentação técnica, que como destacado pela autora se refere a documentos próprios utilizados no exercício profissional do assistente social.

“Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos”.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm . Acesso em 02 de maio de 2022.

Com relação ao direito à saúde, presente no capítulo IV do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 de 2003, marque a alternativa que NÃO corresponde a um dos órgãos a serem comunicados na situação exposta na referida lei, em seu artigo 19.

A Lei nº 7.853, de outubro de 1989, trata sobre o apoio a ser dado às pessoas com deficiência e sua integração social. Na referida lei, em seu artigo 8º, são definidos os crimes direcionados a essas pessoas, com punições de reclusão de dois a cinco anos e multa. Sendo assim, indique a alternativa que está em desacordo com o que especifica a lei sobre quais são esses crimes.