Sobre a posse, nos termos do Código Civil, e do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

No que tange às fraudes contra credores e à execução, conforme dispõem o Código Civil e o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Relativamente às regras do processo licitatório, conforme disposto na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

No que concerne aos prazos dos processos administrativos, nos termos da Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a regra geral de prescrição no Código Civil, o lapso temporal é de:

Relativamente aos Direitos Políticos, segundo a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos , e, nos termos da lei , mediante:

Caso algum usuário dos serviços do SANEP (Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas) necessite informações suas constantes no cadastro da instituição, não as conseguindo administrativamente poderá, prioritariamente, pleitear o seguinte instrumento processual:

Dentre os instrumentos processuais está o Mandado de Segurança Coletivo, previsto no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. Nesse sentido, analise as assertivas acerca de quem possui legitimidade ativa para impetração desse instrumento:

I. Partido político com representação no Congresso Nacional.

lI. Associação Brasileira de Normas Técnicas, desde que legalmente constituída, funcionando há mais de dois anos, para defender interesse dos seus membros ou associados.

IlI. Conselho Federal de Contabilidade, podendo defender interesse da construção civil.

Está(ão) CORRETA(S):

Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa que contemple autor legitimado a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade:

De acordo com a Constituição Federal, a aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação: