Questões do Concurso SANEP - Legalle

3427246 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: SANEP

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Analista Técnico Jurídico
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos Administrativos

Os atos administrativos são espécie do gênero atos jurídicos que se caracterizam por serem os mesmos praticados pela administração pública na prática de suas atividades. Os atos administrativos diferem dos atos legislativos e dos atos judiciais por sua natureza, conteúdo, forma e atribuições a que se destinam. Nesse sentido, os atos administrativos podem ser classificados:

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3427245 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: SANEP

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Analista Técnico Jurídico
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre o Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município não pode instituir taxa decorrente do exercício do poder de polícia.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C

O Município pode instituir contribuição de melhoria em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

D

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com inobservância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como vinculada, sem abuso ou desvio de poder.

E

A taxa cobrada pelo Município não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, mas pode ser calculada em função do capital das empresas.

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3427244 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: SANEP

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Analista Técnico Jurídico
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)

Relativamente às disposições que devem ser observadas no âmbito da modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

B

Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

C

A divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será vedada.

D

A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.

E

O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

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3427243 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: SANEP

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Analista Técnico Jurídico
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ConceitosConceito de Tributo

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é:

A

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

C

Toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Toda prestação pecuniária compulsória, exclusivamente em moeda corrente nacional, que constitua ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

E

Todo imposto cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao Estado.

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3427242 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: SANEP

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Analista Técnico Jurídico
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (LEF), é INCORRETO afirmar que:

A

A petição inicial indicará apenas o Juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.

B

Somente o depósito em dinheiro, na forma indicada na própria LEF, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

C

Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

D

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa das autarquias dos Municípios será regida pela LEF e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

E

A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: os créditos derivados da legislação trabaalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) saláriosmínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado; os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; os créditos quirografários na forma da lei; as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; os créditos subordinados; os juros vencidos.

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3427241 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: SANEP

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Analista Técnico Jurídico
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

Sobre os Procedimentos de Jurisdição Voluntária, assinale a alternativa INCORRETA, levando em consideração as normas expressas no Código de Processo Civil.

A

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

B

Quando puderem ser prejudicados pelo adiamento, processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas.

C

Considerando que a sentença é apenas homologatória e não põe fim ao processo, contra ela se interpõe Agravo de Instrumento.

D

O juiz tem prazo de 10 (dez) dias para decidir o pedido e não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

E

Constam no rol de procedimentos de jurisdição voluntária os pedidos de emancipação, sub-rogação, expedição de alvará judicial, entre outros.

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3427240 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: SANEP

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Municípios

De acordo com a Constituição Federal, os impostos de competência dos Municípios são:

A

Propriedade predial e territorial urbana; transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza.

B

Transmissão causa mottis e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; e propriedade de veículos automotores.

C

Propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mottis e doação, de quaisquer bens ou direitos; e serviços de qualquer natureza.

D

Propriedade territorial rural; transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza.

E

Propriedade predial e territorial urbana; transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e renda e proventos de qualquer natureza.

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3427239 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: SANEP

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Jurisprudência

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da contraprestação cobrada pelo serviço público de água e esgoto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação de repetição de indébito de taxas ou tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Tributário Nacional.

B

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

C

Não é possível repetir indébito de tarifas de água e esgoto, apenas compensá-lo

D

O serviço de água e esgoto é compulsório, tendo, portanto, natureza de tributo, razão porque a prescrição é quinquenal.

E

As ações que versem sobre taxas de água e esgoto sujeitam-se à Lei de Execuções Fiscais.

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3427238 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: SANEP

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CPCAtos ProcessuaisDo Valor da Causa (Arts. 291 a 293)

Acerca do valor da causa, de acordo com Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O valor da causa será indicado na petição inicial.

B

Sua incorreção deve ser arguida pelo réu como preliminar de mérito.

C

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.

D

5% (cinco por cento) do seu valor deve ser depositado em juízo na propositura de Ação Rescisória.

E

Nas causas em que não haja conteúdo econômico imediatamente aferível, não é necessário o valor da causa.

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3427237 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: SANEP

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Analista Técnico Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Segundo os ditames do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre Tutela Provisória.

A

Funda-se exclusivamente na urgência.

B

A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

É exigível caução tanto para tutela de urgência como para tutela de evidência.

D

A tutela provisória de evidência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

E

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável; caso em que o juiz não poderá decidir liminarmente.