A respeito do Sistema de Atendimento Socioeducativo — Sinase -, conforme a Resolução Conanda nº 119/2006, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Sinase constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

( ) O Sinase é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas.

( ) O Sinase inclui os sistemas nacional, estaduais, distrital e municipais, bem como todas as políticas, planos e programas específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei.

( ) O Sinase regulamenta, em nível nacional, as políticas punitivas voltadas aos adolescentes em conflito com a lei, organizando os serviços de encarceramento aos adolescentes presos em regime fechado e os serviços socioassistenciais aos adolescentes em regime semiaberto.

Rogério é agente de segurança socioeducativo e, em seu turno de trabalho, recepcionou Júlio César, de 15 anos, internado provisoriamente. Na recepção a Júlio César, Rogério fez orientações quanto às normas disciplinares e divulgou direitos, deveres e obrigações conforme as normativas legais. Diante disso, Júlio César perguntou se ele terá acesso à escolarização. Nessa situação hipotética e considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, Rogério responderá adequadamente ao adolescente que

Agenor, agente de segurança socioeducativo em um Centro de Atendimento Socioeducativo, está escalado para acompanhar a entrada e a saída de visitantes dos adolescentes e se deparou com a seguinte situação: Maria foi visitar o filho Igor, de 17 anos, e levou consigo, Clara, de 1 ano de idade, filha de Igor. Maria questionou Agenor se Clara poderá visitar o pai.

Nessa situação hipotética e considerando a Lei do Sinase (Lei Federal nº 12.594/2012), Agenor responderá adequadamente que

Órgão que tem competência legal para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O enunciado refere-se

O artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 considera como penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial,

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, prevê que o direito à proteção especial abrange, dentre outros aspectos, a obediência a determinados princípios quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade. Quais princípios são esses?

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985), assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Considera-se progresso funcional o provimento de funcionário estável em um cargo de vencimento superior na mesma função, pela promoção por antiguidade; ou em função diversa, de maior complexidade, consoante a hierarquia do serviço, pelo acesso; ou a atribuição de vencimento superior, no mesmo cargo, pela progressão por _______________.

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985), a respeito do regime de trabalho dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Luís é servidor público estadual há mais de trinta anos, colega de Paulo, também servidor catarinense há cinco anos. Por questão de interesse público, a chefia imediata de ambos decide remover um deles para outra localidade, fora do município atual. Tendo em vista esse contexto, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985), assinale a alternativa correta.