Prova Completa: Analista Ambiental - Bacharel em Direito (SEAD-AP - UNIFAP

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

homens e mulheres são iguais somente em direitos, nos termos desta Constituição.

B

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos em que a lei permitir.

D

é livre a manifestação do pensamento, podendo ocorrer o anonimato.

E

a lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.

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1359238 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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Lei 6.938/1981: PNMAPrincípios e Definições (arts. 2º e 3º)

Para a Política Nacional do Meio Ambiente, a definição mais adequada para poluidor é

A

pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

B

a pessoa jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

C

a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

D

a pessoa física, responsável indiretamente, por atividade de degradação ambiental.

E

a pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

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1358789 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

A

a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a apuração de culpa.

B

a responsabilidade do comerciante é especial (supletiva) em face dos vícios do produto e do serviço.

C

não há responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos de consumo duráveis e não duráveis.

D

o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, não responde, em hipótese alguma, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

E

na cobrança de débito o consumidor pode, a qualquer momento, ser submetido a constrangimento e ameaça.

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1358784 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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CPCAtos ProcessuaisDo Valor da Causa (Arts. 291 a 293)

Assinale a alternativa CORRETA.

A

para toda causa será obrigatoriamente atribuído um valor, mesmo que não tenha conteúdo econômico.

B

é defeso à parte formular mais de um pedido no mesmo processo.

C

o autor poderá aditar ou alterar o pedido enquanto não for proferida a sentença de mérito.

D

a reconvenção será processada em apenso aos autos principais.

E

o autor poderá acostar na inicial qualquer tipo de linguagem, inclusive palavrões.

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1358444 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Ao verificar que o processo encontra-se parado por mais de 30 dias, por inércia imputável exclusivamente ao autor, deverá o juiz

A

intimar o autor, na pessoa de seu advogado, para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo.

B

intimar o autor pessoalmente para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo.

C

intimar o autor pessoalmente para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de reputarem-se verdadeiramente os fatos alegados pelo réu.

D

extinguir o processo sem julgamento do mérito, independentemente de intimação do autor.

E

intimar o autor para que dê andamento ao feito no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

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1358429 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA entre as que se seguem.

A

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de doze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de cinquenta anos de idade.

B

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de quinze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos de idade.

C

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de vinte e cinco e menos de setenta anos de idade.

D

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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1356309 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDisposições Gerais (arts. 1º ao 5º)

Sobre o direito ambiental a assinale opção CORRETA.

A

a sanção penal não é aplicável a quem causa dano ambiental e posteriormente o recupera.

B

a reparação in natura não isenta o agressor das sanções penais e administrativas previstas no ordenamento jurídico.

C

a responsabilidade penal está condicionada à existência de responsabilidade administrativa do agressor.

D

a pessoa jurídica não responde por danos causados ao meio ambiente.

E

a responsabilidade administrativa depende do reconhecimento da responsabilidade civil.

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1355904 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa CORRETA.

A

O desconhecimento do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime da responsabilidade de indenizar.

B

Uma pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor.

C

A pessoa jurídica não é considerada Consumidor em nenhuma hipótese.

D

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratandose de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

E

Os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto.

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1355386 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Caracteriza-se o concurso formal de crimes, quando

A

o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

B

o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

C

o agente pratica vários crimes em locais diferentes, vítimas diversas, não sendo os subsequentes entendidos como continuação do primeiro.

D

o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

E

o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, com vítimas diversas, em locais diferentes.