A adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas

da Declaração Universal de Direitos Humanos, em 1948,

constitui o principal marco no desenvolvimento da ideia

contemporânea de direitos humanos. Os direitos inscritos

nesta Declaração constituem um conjunto indissociável e

interdependente de direitos individuais e coletivos, civis,

políticos, econômicos, sociais e culturais, sem os quais a

dignidade da pessoa humana não se realiza por completo. A

Declaração transformou-se, nesta última metade de século,

em uma fonte de inspiração para a elaboração de diversas

cartas constitucionais e tratados internacionais voltados à

proteção dos direitos humanos. Este documento, chave do

nosso tempo, tornou-se um autêntico paradigma ético a partir

do qual se pode medir e contestar a legitimidade de regimes

e Governos. Os direitos ali inscritos constituem hoje um dos

mais importantes instrumentos de nossa civilização visando

assegurar um convívio social digno, justo e pacífico.

Os direitos humanos não são, porém, apenas um

conjunto de princípios morais que devem informar a

organização da sociedade e a criação do direito. Enumerados

em diversos tratados internacionais e constituições,

asseguram direitos aos indivíduos e coletividades e

estabelecem obrigações jurídicas concretas aos Estados.

Compõem-se de uma série de normas jurídicas claras e

precisas, voltadas a proteger os interesses mais

fundamentais da pessoa humana. São normas cogentes ou

programáticas que obrigam os Estados no plano interno e

externo.

Secretaria Nacional dos Direitos Humanos. Programa Nacional de Direitos Humanos. Brasília, 1998.