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A Lei Complementar nº 94/1988, art. 5º , dispõe que os
programas e os projetos prioritários para a Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF),
com especial ênfase para os relativos à infraestrutura básica e à
geração de empregos, serão financiados com recursos
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A respeito das etapas da receita orçamentária, o recolhimento
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Considerando o Decreto Distrital nº 39.103/2018, o
responsável pela prática de todos os atos de controle e
administração do Sistema de Registro de Preços é o órgão
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No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a cláusula contratual
definidora de ameaças e de responsabilidades entre as partes
e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial
do contrato é denominada
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No que se refere ao requerimento de acesso a informações no
Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa
com pessoal ativo do Poder Executivo dos estados e do
Distrito Federal não poderá exceder o limite máximo de
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A Lei nº 4.320/1964 prevê que, para atender despesas
eventuais, inclusive em viagens, e com serviços especiais,
que exijam pronto pagamento, concede-se
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A cessão de crédito orçamentário entre unidades
orçamentárias ou unidades gestoras do mesmo órgão ou
entidade integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade
social é conhecida como
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A figura apresentada retrata o processo orçamentário, considerando a etapa de elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no Brasil.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a competência dessa elaboração é do
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As operações das compras governamentais são
operacionalizadas por meio do Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais (SIASG). A respeito do
SIASG, assinale a alternativa correta.
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