Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 12.670/1996, que dispõe a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) no estado do Ceará.

A entrada, no estado, de mercadoria importada por pessoa física pode configurar uma hipótese de incidência do ICMS, ainda que o importador não seja contribuinte habitual desse imposto.

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 12.023/1992, que dispõe acerca do imposto sobre veículos automotores (IPVA) no estado do Ceará.

O IPVA não incide sobre os veículos automotores que integrem o patrimônio das autarquias municipais.

Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue o item a seguir.

Para efeito da incidência do ICMS, pode ser considerado como estabelecimento o local não edificado de propriedade de terceiro onde uma pessoa jurídica exerça suas atividades, ainda que em caráter temporário.

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei da Transparência, julgue o item seguinte.

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos públicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenham sido arquivados.

Tendo em vista os fundamentos e diretrizes estratégicas da educação fiscal, julgue o próximo item.

O Programa de Educação Fiscal tem caráter de permanência após sua implantação em cada unidade federativa, o que significa que está vinculado a campanhas e mandatos eletivos de governadores.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário.

É permitido instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de concessão de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as distintas regiões.

Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.

No caso das pessoas naturais, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.

A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.

Não havendo intenção difamatória nem exposição ao desprezo público, é lícito a outrem utilizar, sem autorização, o nome de uma pessoa em propaganda comercial.

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

Firmado o contrato preliminar, com o preenchimento dos requisitos legais, surge o direito de as partes exigirem a celebração do definitivo, se não pactuado o arrependimento.

Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.

A despeito de não integrarem a administração direta nem a indireta, as entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senat etc.) sujeitam-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União.