Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-CE - FCC

4236425 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-CE

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Leis Orçamentárias

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a lei de diretrizes orçamentárias

A

disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada caso se verifique, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

B

conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas não obrigatórias de caráter eventual.

C

conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas bimestrais relativas aos resultados nominal e primário e montante da dívida pública, entre outras, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes (no caso da União), bem como avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois anos anteriores.

D

conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E

não poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social, excetuando-se as despesas relativas a emendas parlamentares de execução obrigatória e destinadas aos serviços de saúde ou educação.

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4236424 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-CE

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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

No tocante às emendas parlamentares ao orçamento, segundo a Constituição Federal, as

A

emendas individuais impositivas poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida, sendo vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos destas emendas no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas, bem como de encargos referentes ao serviço da dívida.

B

programações orçamentárias relativas às emendas individuais e de bancada aprovadas serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, caso haja manifestação prévia favorável da Comissão de Constituição e Justiça de ambas as casas do Congresso.

C

emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa de qualquer natureza, ou sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

D

emendas individuais serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde e de educação.

E

emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal serão aprovadas no limite de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, observado que, deste limite, 0,45% serão destinados obrigatoriamente a ações relativas à segurança pública.

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4236423 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-CE

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Segundo a Lei de Finanças Públicas (Lei n2 4.320/1964):

A

Salvo determinação da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte, como crédito do mesmo fundo.

B

A dívida flutuante compreende os restos a pagar, cujo registro deve ser feito por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

C

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, bem como os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, não liquidados, sendo estes computados como restos a pagar desde o primeiro ano de vigência do crédito.

D

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las e que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica separada do orçamento, obedecida, sempre que possível, a ordem crescente dos valores a serem pagos.

E

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei ou decreto, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, devendo sua norma instituidora determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

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4236422 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-CE

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Princípios Orçamentários

A Constituição Federal traz premissas a serem observadas na elaboração e execução das leis orçamentárias, usualmente reconhecidas como princípios orçamentários. Dentre as opções abaixo, considera-se princípio orçamentário apenas o Princípio da

A

Exclusividade, pelo qual a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B

Não Vinculação da Receita de Impostos, pelo qual é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras, a repartição de 25% do produto da arrecadação do ICMS do Estado aos Municípios, a destinação de recursos para serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

C

Independência dos Poderes, pelo qual cada Poder detém a competência para elaborar, aprovar e executar seus próprios orçamentos anuais, nos limites determinados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.

D

Universalidade, pelo qual o orçamento deve prever todas as receitas e despesas da União, incluindo os valores de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, mas excluindo o orçamento da seguridade social, a ser tratado em instrumento normativo específico.

E

Anualidade, pelo qual a lei orçamentária deve ser elaborada para o período de um ano, denominado exercício financeiro, com exceção do Plano Plurianual, que possui vigência para um período de cinco anos.

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4236421 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-CE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considera-se o orçamento estruturado pela Constituição Federal um dos principais instrumentos de planejamento e de gestão do Estado, constituído por regramento específico e materializado nas leis previstas no texto constitucional. Neste contexto, segundo a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei orçamentária anual, aprovados anteriormente.

B

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do último exercício financeiro do atual mandato presidencial, será encaminhado em até quatro meses do início do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

C

O plano plurianual estabelecerá, de forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, exceto as relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública e disporá sobre as alterações na legislação tributária e sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre critérios e forma de limitação de empenho.

E

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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4236420 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-CE

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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário

Segundo a Constituição Federal, o processo de aprovação da proposta orçamentária no âmbito federal deve seguir as seguintes etapas:

A

O Senado Federal, no uso de sua competência privativa e por meio de ato de sua Mesa, envia à Comissão de Constituição e Justiça o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 31 de agosto; após sua aprovação pela Comissão, seguem para a Câmara dos Deputados, sendo necessária a maioria qualificada dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

B

O Presidente da República, no uso de sua competência privativa, envia ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 31 de agosto, sendo avaliados inicialmente por Comissão Mista de Senadores e Deputados; após sua aprovação pela Comissão, seguem para o plenário do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria simples dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado retorna ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

C

O Presidente da República, ou a casa legislativa por ele delegada, envia ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 15 de agosto, sendo avaliados inicialmente por Comissão Mista de Senadores e Deputados; após sua aprovação pela Comissão, seguem para o plenário do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria simples dos votos para sua aprovação; apenas no caso de iniciativa da casa legislativa delegada, o texto final aprovado retorna ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

D

O Presidente da República, no uso de sua competência privativa, envia à Câmara dos Deputados o projeto da Lei Orçamentária Anual até 15 de abril e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 31 de agosto; após sua aprovação pela Câmara, por maioria simples dos votos, seguem para apreciação do Senado Federal, sendo necessária a maioria absoluta dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado retorna ao Presidente da República para sanção ou veto integral dos dispositivos ali presentes.

E

O Congresso Nacional, no uso de sua competência privativa e por meio de ato conjunto das Mesas das duas casas legislativas, envia ao Ministério do Planejamento e Orçamento o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 31 de agosto; após sua aprovação pelo Ministério, seguem para o plenário do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria absoluta dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

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4236419 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-CE

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Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Incondicionada
Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

A

é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade agente público da administração direta, limitando-se a: membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público.

B

um dos efeitos automáticos da condenação pela prática do crime de abuso de autoridade é a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não estando, esse efeito, sujeito a qualquer condição.

C

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é uma das penas privativas de direitos previstas na referida lei, sendo vedada a sua aplicação cumulada com qualquer outra pena restritiva de direitos.

D

os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

E

não se reputa agente público, para efeitos da referida lei, aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função em órgão da administração indireta.

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4236418 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-CE

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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Suponha que Tício e Caio, funcionários de um restaurante, durante uma discussão com Mévio, cliente do estabelecimento, e sem qualquer contexto de brincadeira, recreação ou descontração, passaram a ofendê-lo. Agindo em conjunto e com o objetivo de discriminar Mévio, injuriaram-no, ofendendo-lhe a dignidade em razão de sua procedência nacional. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Lei nº 7.716/1989, Tício e Caio

A

serão punidos por crime resultante de discriminação em razão de procedência nacional, cuja pena prevista é a de detenção, de três a cinco anos, sendo que, no caso apresentado, a pena será aumentada de metade.

B

serão punidos por crime resultante de discriminação em razão de procedência nacional, cuja pena prevista é a de detenção, de dois a cinco anos, não havendo aumento de pena no caso apresentado.

C

serão punidos por crime resultante de discriminação em razão de procedência nacional, cuja pena prevista é a de reclusão, de dois a cinco anos, e multa, não havendo aumento de pena no caso apresentado.

D

não praticaram nenhum crime previsto nessa lei, pois a conduta deles não resulta de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião.

E

serão punidos por crime resultante de discriminação em razão de procedência nacional, cuja pena prevista é a de reclusão, de dois a cinco anos, e multa, sendo que, no caso apresentado, a pena será aumentada de metade.

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4236417 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-CE

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Contratos em Geral

Com relação aos contratos em geral, considere:

I. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

III. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Em conformidade com o Código Civil, está correto o que se afirma em

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4236416 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-CE

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Das Provas
Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica
Meios probatórios excepcionais

De acordo com a Lei nº 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o quanto nela disposto e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça, sendo que:

A

deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

B

para a instrução criminal, será admitida a captação ambiental de sinais eletromagnéticos somente se houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a dois anos.

C

será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida com qualquer pena privativa de liberdade.

D

o pedido de interceptação de comunicação telefônica obrigatoriamente deverá ser feito por escrito, não podendo o juiz admitir pedido formulado verbalmente, por expressa vedação legal.

E

a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento exclusivamente do Ministério Público, na investigação criminal.