Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica.

Julgue o item seguinte, com relação a essa situação hipotética.

A lei que concede o benefício fiscal só poderá ser aplicada após haver a compensação das receitas renunciadas, como reza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no caso em que não tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica.

Os acordos da OMC, que englobam o GATT 1947 e os resultados da Rodada Uruguai, fixam as regras que devem ser observadas no comércio internacional, em que tais normas são pautadas pelos próprios objetivos da OMC, que repetem os princípios do referido GATT.

Acerca desses princípios, julgue o item seguinte.

O princípio da reciprocidade consagra a necessidade de tratamento igual entre produtos importados e produtos nacionais similares, no que tange a tributos ou a outros encargos.

De acordo com a legislação tributária específica, aplicável ao ICMS, é possível a concessão de parcelamento do crédito tributário, independentemente do CONFAZ.

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica.

É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

No quadro de divisão de funções entre os Poderes da República, tocam ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar. A referência ao Poder Executivo contempla atividades diversas e variadas, que envolvem atos típicos da Chefia do Estado, e atos concernentes à Chefia do governo e da administração em geral. Já, para Konrad Hesse, o que caracterizaria a atividade jurisdicional é a prolação de decisão autônoma, de forma autorizada e, por isso, vinculante, em casos de direitos contestados ou lesados.

Gilmar Mendes et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008, 2.ª ed., p. 853, 905 e 931 (com adaptações).

Considerando o texto do ministro Gilmar Mendes como referência inicial, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir, à luz da CF.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre a criação e extinção de funções ou cargos públicos na administração direta.

Considere que A e B sejam conjuntos finitos e não-vazios e sejam s₁, s₂, s₃, s₄, s₅ e s₆ os seguintes números inteiros:

s₁: quantidade de elementos do conjunto A;
s₂: quantidade de elementos do conjunto B;
s₃: quantidade de elementos do conjunto A\( \cup \) B;
s₄: quantidade de elementos do conjunto A\( \cap \) B;
s₅: quantidade de elementos do conjunto A\B;
s₆: quantidade de elementos do conjunto B\A.

Com base nessas informações, é correto afirmar que, para quaisquer conjuntos A e B nas condições especificadas,

s₃ = s₅ + s₆.

The most general definition of an audit is an evaluation of a person, organization, system, process, project or product. Audits are performed to ascertain the validity and reliability of information, and also provide an assessment of a system's internal control. The goal of an audit is to express an opinion on the person/organization/system etc. under evaluation based on work done on a test basis. Due to practical constraints, an audit seeks to provide only reasonable assurance that the statements are free from material error. Hence, statistical sampling is often adopted in audits. In the case of financial audits, a set of financial statements are said to be true and fair when they are free of material misstatements - a concept influenced by both quantitative and qualitative factors.

Traditionally, audits were mainly associated with gaining information about financial systems and the financial records of a company or a business.

Internet: <en. wikipedia.org/wiki/Audit>(adapted).

Até meados do século XX, os países realizavam os chamados acordos de comércio, também denominados tratados de amizade, comércio e navegação. Tais acordos visam, em um primeiro momento, obter a redução de tarifas de importação, dando certa previsibilidade aos agentes particulares nas transações bilaterais.

No fim do século XIX, foram tomadas algumas iniciativas, ainda tímidas, no sentido de uma regulamentação multilateral do comércio, mas nada se realizou de modo substantivo, prevalecendo o bilateralismo ou mesmo a guerra comercial.

Após 1960, começaram a se difundir os acordos multilaterais de comércio, suplantando os acordos bilaterais.

O marco inicial desse processo de regulamentação multilateral de comércio foi a Conferência de Bretton Woods, em 1944, que, apesar do fracasso na tentativa de criação da Organização Internacional do Comércio (OIC), propiciou grandes avanços na sua regulamentação multilateral.

Os países preferiram realizar negociações para redução tarifárias globais, criando o chamado Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), em que realizavam rodadas localizadas de negociações.

A Rodada Uruguai, iniciada em setembro de 1986, em Punta Del Este, e finalizada em abril de 1994, em Marraqueche, teve como grande resultado a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Marlon Tomazette. Comércio internacional & medidas antidumping. Curitiba: Juruá, 2008, p. 34-6 (com adaptações).

Considerando o texto de Marlon Tomazette como referência inicial, julgue o item a seguir, segundo o disposto no Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

Uma das funções da OMC é cooperar, no que couber, com o Fundo Monetário Internacional (FMI), com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e com os órgãos a eles afiliados, visando alcançar maior coerência na formulação das políticas econômicas em escala mundial.