Até meados do século XX, os países realizavam os chamados acordos de comércio, também denominados tratados de amizade, comércio e navegação. Tais acordos visam, em um primeiro momento, obter a redução de tarifas de importação, dando certa previsibilidade aos agentes particulares nas transações bilaterais.

No fim do século XIX, foram tomadas algumas iniciativas, ainda tímidas, no sentido de uma regulamentação multilateral do comércio, mas nada se realizou de modo substantivo, prevalecendo o bilateralismo ou mesmo a guerra comercial.

Após 1960, começaram a se difundir os acordos multilaterais de comércio, suplantando os acordos bilaterais.

O marco inicial desse processo de regulamentação multilateral de comércio foi a Conferência de Bretton Woods, em 1944, que, apesar do fracasso na tentativa de criação da Organização Internacional do Comércio (OIC), propiciou grandes avanços na sua regulamentação multilateral.

Os países preferiram realizar negociações para redução tarifárias globais, criando o chamado Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), em que realizavam rodadas localizadas de negociações.

A Rodada Uruguai, iniciada em setembro de 1986, em Punta Del Este, e finalizada em abril de 1994, em Marraqueche, teve como grande resultado a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Marlon Tomazette. Comércio internacional & medidas antidumping. Curitiba: Juruá, 2008, p. 34-6 (com adaptações).

Considerando o texto de Marlon Tomazette como referência inicial, julgue o item a seguir, segundo o disposto no Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

A OMC tem personalidade legal e recebe de seus membros a capacidade legal necessária para exercer suas funções. Entretanto, não pode concluir acordo de sede.

Em relação às ações preferenciais, o dividendo prioritário é cumulativo, a ação com dividendo mínimo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo fixo concorre com as ordinárias na distribuição do lucro, depois de assegurado a estas dividendo igual ao fixo.

Acerca do direito da empresa, julgue o item a seguir.

O Código Civil adotou critério excludente para definir a sociedade simples, porquanto considerou empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, e sociedades simples, as demais.

Os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data de sua assinatura, salvo disposição de lei em contrário.

Com base nos conceitos e nas práticas de auditoria, julgue o item a seguir.

Durante os trabalhos de revisão analítica, para efeito de identificação e análise das situações anormais, o auditor deve estabelecer o interrelacionamento entre contas e transações, como, por exemplo, conta-corrente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e compras de mercadorias.

Isenção concedida ao ICMS não precisa aguardar o exercício seguinte para ter aplicação, desde que cumpra todos os requisitos constitucionais e legais dela exigidos.

As leis que instituem contribuições parafiscais e impostos extraordinários estão dispensadas da exigência de que sua aplicação se dê apenas no exercício seguinte ao da sua publicação.

Acerca da atuação da administração pública, julgue o item subsequente.

Somente o Poder Judiciário tem a prerrogativa de invalidar ato administrativo que contém vício de legalidade.