Com as modificações havidas no texto da Lei das Sociedades por Ações, substituiu-se, na representação do patrimônio líquido, a reserva de reavaliação pelos ajustes de avaliação patrimonial. Tais ajustes constituem contrapartidas tanto de aumentos como de diminuições no valor atribuído a componentes, seja do ativo, seja do passivo.

Se um capital de R$ 2.000,00 foi aplicado por um período de 2 meses, sem saques no período, e o montante desse investimento, ao final dos 2 meses, foi de R$ 2.205,00, então, nesse investimento, foi praticada a taxa de juros compostos de 5% a.m.

O artigo 5.º da CF arrola o que ela denomina direitos e deveres individuais e coletivos. Não menciona aí as garantias dos direitos individuais, mas estão também lá. Esses direitos individuais podem ser divididos em três grupos: expressos, implícitos e decorrentes do regime e de tratados internacionais subscritos pelo Brasil.

José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2005, 24.ª ed, p. 190 e 194 (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item seguinte.

Considerando a hipótese de um brasileiro nato, em viagem ao exterior, ter cometido crime comum de tráfico ilícito de entorpecentes, é correto afirmar que, ao regressar ao Brasil, caso o país em que esse indivíduo tiver cometido o ilícito venha a requerer a extradição, esta não poderá ser negada se o Brasil tiver tratado de reciprocidade com este país.

Quanto às sociedades em espécie, julgue o item seguinte.

Considere que Mário, sócio de determinada sociedade limitada, diante da omissão do contrato quanto à cessão de quotas, cedeu parte de sua quota a Ricardo, também sócio, sem, contudo, proceder à audiência dos demais sócios. Nessa situação, o ato é inválido, já que na sociedade limitada, a cessão de quotas, mesmo na hipótese de omissão do contrato, depende da audiência prévia dos demais sócios.

Quanto às sociedades em espécie, julgue o item seguinte.

Na sociedade em comandita por ações, o diretor destituído continua respondendo, por tempo ilimitado, pelas obrigações contraídas sob sua administração.

A respeito das formas jurídicas das sociedades, julgue o item a seguir.

Como sociedades não-personificadas, as sociedades limitada e anônima distinguem-se no que diz respeito ao risco, ao limite de responsabilidade de seus sócios, pois, nas limitadas, a perda do sócio se restringe ao capital que subscreveu, ao passo que, nas anônimas, essa perda pode atingir o valor até o preço de emissão das ações subscritas.

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica.

Julgue o item seguinte, com relação a essa situação hipotética.

O ICMS é o único tributo que depende de acordo entre as unidades da federação para que se possa conceder tal benefício.