Julgue o item acerca da ICMS.

A não-emissão de documento fiscal hábil que comprove a operação tributável, em que seja devido o tributo de ICMS, e o não-recolhimento do mesmo no prazo estabelecido em lei podem caracterizar o crime contra a ordem tributária, apenas se se constatar o dolo do contribuinte e não a culpa pelo evento.

Com base nos conceitos e nas práticas de auditoria, julgue o item a seguir.

No exercício das funções de auditoria, o contador, desde que solicitado pela fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), deverá colocar à disposição dessa entidade relatórios e documentos que tenham servido de base à execução de seu trabalho, inclusive papéis de trabalho.

Com base nos conceitos e nas práticas de auditoria, julgue o item a seguir.

Os procedimentos de auditoria são utilizados para colher as evidências sobre as informações das demonstrações contábeis. É o caso da contagem física, utilizada para contas, tais como títulos em poder de terceiros.

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica.

Julgue o item que se segue.

O estado-membro pode, a exemplo do que ocorre no âmbito federal, criar autarquia destinada ao desempenho de atividade administrativa de forma descentralizada. Para tanto, é indispensável a observância do princípio da reserva legal.

Bancos projetam alta de 2,59 % do PIB em 2009

Em 2009, a economia brasileira deverá crescer 2,59%, resultado bem abaixo do esperado para a alta do PIB em 2008, de 5,6%. Esta é a projeção da mais recente pesquisa de projeções macroeconômicas e expectativas de mercado, feita mensalmente pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) junto a analistas de 33 instituições.

O levantamento, realizado nos últimos dias 18 e 19, mostrou que os bancos foram surpreendidos com o desempenho da economia no terceiro trimestre e elevaram as expectativas de expansão da economia para 2008.

Em novembro, a pesquisa apontava para crescimento de 5,23% neste ano. No entanto, o cenário para 2009 piorou em relação ao mês passado, quando analistas esperavam crescimento de 3,13%, e este ficou bem abaixo da projeção de setembro, que era de alta de 3,75% no próximo ano.

Para o economista chefe da FEBRABAN, Rubens Sardenberg, o resultado da nova pesquisa consolida a previsão de que o país crescerá menos em 2009, mas, mesmo assim, deverá ter desempenho superior ao de outras economias.

Por enquanto, os números são ainda muito positivos, se colocarmos em perspectiva um cenário global bastante pessimista. A economia brasileira vai crescer em cima de uma base importante, com a forte expansão dos últimos anos - disse.

Jornal do Commércio, 24/12/2008 (com adaptações).

No que se refere à organização das ideias, aos aspectos gramaticais e à tipologia do texto acima, julgue o item.

No trecho "junto a analistas de 33 instituições", poderia ter sido empregado o sinal indicativo de crase em "a", pois se trata de caso em que esse emprego é facultativo.

No quadro de divisão de funções entre os Poderes da República, tocam ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar. A referência ao Poder Executivo contempla atividades diversas e variadas, que envolvem atos típicos da Chefia do Estado, e atos concernentes à Chefia do governo e da administração em geral. Já, para Konrad Hesse, o que caracterizaria a atividade jurisdicional é a prolação de decisão autônoma, de forma autorizada e, por isso, vinculante, em casos de direitos contestados ou lesados.

Gilmar Mendes et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008, 2.ª ed., p. 853, 905 e 931 (com adaptações).

Considerando o texto do ministro Gilmar Mendes como referência inicial, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir, à luz da CF.

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.