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Foram encontradas 200 questões.

4065971 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), um dos principais tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, promulgada internamente pelo Decreto nº 678/1992, no artigo 8º, elenca um núcleo mínimo de garantias judiciais que se harmonizam com a concepção de devido processo, dentre as quais está
 

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4065970 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
No direito brasileiro, tratado ou convenção internacional que verse sobre direitos humanos aprovados incorporados ao direito interno pelo procedimento legislativo ordinário, tem status hierárquico de
 

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4065969 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
À luz da Constituição do Estado do Pará, dentre as competências privativas está
 

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4065968 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
Entre os importantes direitos assegurados aos servidores públicos estaduais e municipais pela Constituição do Estado do Pará NÃO está
 

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4065967 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
Nos termos da Constituição Federal, no exercício da competência tributária residual da União (Art. 154, inciso I), aos Estados e ao Distrito Federal pertencem
 

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4065966 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
Dentre as atividades que, de acordo com a Constituição Federal, constituem monopólio da União, NÃO está/estão a
 

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4065965 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
No que se refere à competência da União de instituir impostos, o tributo que incide sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente possui características importantes, como
 

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4065964 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
De acordo com a Constituição Federal de 1988, decretado o estado de sítio em razão de comoção grave de repercussão nacional, dentre as medidas que poderão ser adotadas, poderá ser determinada a
 

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4065963 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
Em grave crise institucional entre o Executivo e o Legislativo de Município, o Tribunal de Justiça Estadual, a requerimento do Ministério Público local, defere intervenção estadual para garantir o cumprimento da Constituição Estadual. Nesse contexto,
 

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4065962 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
No exercício das atribuições previstas na Constituição Federal, NÃO compete privativamente ao Presidente da República
 

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