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A Constituição Federal define, no art. 103, os legitimados para propor ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). À luz do texto constitucional,
é legitimado(a) para propor ADI e ADC
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
A Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional. Neste sentido, sobre o direito ao esquecimento, entende o STF que
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Dentre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está
previsto na Constituição Federal
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As diferentes percepções do fenômeno constitucional procuram explicar como a Constituição se
relaciona com a realidade social e com o poder político. Quanto às concepções de Constituição
(sociológica, política, jurídica e normativa/concretizadora), é correto afirmar que:
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Segundo Karl Loewenstein, a constituição normativa é aquela que
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Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, configura ato de
improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito
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Segundo a Lei nº 7.492/1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional a conduta de
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Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária
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Caracteriza-se, nos termos da legislação, o roubo impróprio quando o agente
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- Código PenalCrimes Contra a Administração Pública
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade
Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do
dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico
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