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Foram encontradas 876 questões.

4065947 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
É cediço que a disciplina do regime de bens no vigente Código Civil Brasileiro respeita aos princípios da livre estipulação e da variedade de regimes, dentre outros, além de implicar no estatuto patrimonial da família conjugal, com efeitos relativos aos cônjuges ou companheiros e a terceiros, portanto, é correto afirmar o seguinte:
 

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4065946 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
Disciplina a lei civil brasileira que todo dano produzido em decorrência de ato ilícito deve ser objeto de reparação, de modo que
 

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4065945 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
O vigente Código Civil tutela duas espécies de transmissão das obrigações: a cessão de crédito e a assunção de dívidas. Nesse sentido,
 

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4065944 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
Os direitos reais sobre coisa alheia são resultado da decomposição dos poderes inerentes ao detentor do direito de propriedade. É correto afirmar que
 

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4065943 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
Para o jurista Pontes de Miranda, o universo jurídico é composto por fatos jurídicos que podem ser lícitos ou ilícitos, conforme sejam sociojuridicamente aprovados ou reprovados. Assim,
 

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4065942 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. De modo que, as disposições gerais do negócio jurídico determinam o seguinte:
 

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4065941 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
De acordo com o art. 13 da Lei Complementar nº 78/2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará. NÃO faz(em) parte da estrutura organizacional da Administração Tributária
 

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4065940 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
A  Administração Tributária do Estado do Pará tem como objetivo fundamental atuar para que ingressem nos cofres públicos os recursos financeiros essenciais para que o Estado alcance seus objetivos. Neste contexto, NÃO é função institucional da Administração Tributária
 

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4065939 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da publicidade ganha destaque como forma de garantir a transparência na atuação administrativa do Estado. Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com o fim de garantir o acesso à informação e NÃO tem como princípio básico a/o
 

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4065938 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
Manoel é empregado da empresa Luz e Ação, concessionária de energia elétrica do Estado Beta. Depois de fazer reparos na fiação subterrânea em determinado bairro do Município Alfa, esquece de fechar a tampa do bueiro, o que ocasiona a queda de Tarcila no buraco em aberto. Esta é maquiadora que trabalha de forma autônoma e, em razão da lesão na perna, fica três meses sem poder trabalhar. Nesta situação, de acordo com a Constituição Federal, será responsável pelo dano causado a Tarcila
 

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