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É cediço que a disciplina do regime de bens no vigente Código Civil Brasileiro respeita aos princípios
da livre estipulação e da variedade de regimes, dentre outros, além de implicar no estatuto patrimonial da
família conjugal, com efeitos relativos aos cônjuges ou companheiros e a terceiros, portanto, é correto
afirmar o seguinte:
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Disciplina a lei civil brasileira que todo dano produzido em decorrência de ato ilícito deve ser objeto de
reparação, de modo que
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O vigente Código Civil tutela duas espécies de transmissão das obrigações: a cessão de crédito e a
assunção de dívidas. Nesse sentido,
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Os direitos reais sobre coisa alheia são resultado da decomposição dos poderes inerentes ao detentor
do direito de propriedade. É correto afirmar que
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Para o jurista Pontes de Miranda, o universo jurídico é composto por fatos jurídicos que podem ser
lícitos ou ilícitos, conforme sejam sociojuridicamente aprovados ou reprovados. Assim,
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A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável
e forma prescrita ou não defesa em lei. De modo que, as disposições gerais do negócio jurídico
determinam o seguinte:
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De acordo com o art. 13 da Lei Complementar nº 78/2011, que institui a Lei Orgânica da Administração
Tributária do Estado do Pará. NÃO faz(em) parte da estrutura organizacional da Administração Tributária
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A Administração Tributária do Estado do Pará tem como objetivo fundamental atuar para que
ingressem nos cofres públicos os recursos financeiros essenciais para que o Estado alcance seus
objetivos. Neste contexto, NÃO é função institucional da Administração Tributária
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Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da publicidade ganha
destaque como forma de garantir a transparência na atuação administrativa do Estado. Neste sentido, a
Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com o fim de garantir o acesso à informação e NÃO
tem como princípio básico a/o
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Manoel é empregado da empresa Luz e Ação, concessionária de energia elétrica do Estado Beta.
Depois de fazer reparos na fiação subterrânea em determinado bairro do Município Alfa, esquece de
fechar a tampa do bueiro, o que ocasiona a queda de Tarcila no buraco em aberto. Esta é maquiadora que
trabalha de forma autônoma e, em razão da lesão na perna, fica três meses sem poder trabalhar. Nesta
situação, de acordo com a Constituição Federal, será responsável pelo dano causado a Tarcila
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